Parlamento Municipal aprova Moção de Apoio à ADI contra a Concessão de Saneamento

 

O plenário da Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (22), a Moção de Apoio nº01/2025 à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7800, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI, movida pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASN), questiona a legalidade do leilão promovido pelo Estado do Pará, que visa à concessão dos serviços de água e esgoto em 126 dos 144 municípios paraenses, incluindo Parauapebas.

 

A moção foi proposta pelo vereador Léo Márcio (Solidariedade)e busca a suspensão do leilão, que, segundo o parlamentar, foi realizado sem consulta prévia à população dos municípios afetados, o que configura uma violação à autonomia federativa e um desrespeito aos princípios da democracia e da representatividade.

 

O leilão se baseia na Lei Complementar Estadual nº171/2023, que criou a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará, permitindo a concessão dos serviços de saneamento para a iniciativa privada. A cidade de Parauapebas foi inserida em um bloco composto por sete municípios da região, com um valor total de R$177.827.366,40 para a concessão dos serviços. No entanto, o valor estipulado para a concessão de Parauapebas foi considerado irrisório, especialmente quando comparado ao orçamento anual do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP),que é de R$ 100.000.000,00 (cem milhões).

De acordo com a moção, a concessão de um valor tão baixo para a cidade pode resultar em uma queda na qualidade dos serviços prestados à população e na continuidade da gestão pública eficiente dos recursos. Além disso, o processo de concessão foi iniciado sem a realização de audiências públicas ou reuniões institucionais para ouvir a população e os representantes do município, o que é visto como uma violação dos direitos democráticos dos cidadãos.

A principal crítica do vereador Léo Márcio é sobre a violação da autonomia municipal prevista no artigo 18 da Constituição da República. Para ele, a decisão do Governo do Estado de incluir Parauapebas no leilão sem consultar os gestores locais e a população demonstra um desrespeito aos princípios do federalismo e da cooperação entre os entes federativos.

“A medida do Estado do Pará representa um desrespeito aos municípios e à autonomia de Parauapebas. Estamos falando de um processo que afeta diretamente a vida dos parauapebenses e a gestão do serviço de saneamento, e a população não foi ouvida. Precisamos garantir que a voz dos cidadãos e das autoridades locais seja respeitada”, afirmou Léo Márcio, autor da moção.

Compreendendo a importância da Moção para política pública sanitária do município, os vereadores aprovaram em unanimidade a moção e se posicionaram a favor da ADInº 7800.  

 

Texto: Josiane Quintino / Foto: Renato Resende (AscomLeg 2025)