Anderson Moratório Propõe Medidas para Garantir Permanência de Servidores Públicos em Idade de Aposentadoria

 

A Indicação nº 341/2025, apresentada pelo vereador Anderson Moratório (PRD), propõe ao Executivo Municipal a realização de estudos técnicos e a adoção de providências administrativas e jurídicas que viabilizem a permanência de servidores públicos em idade de aposentadoria vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas que demonstram interesse e plena capacidade de seguir atuando na administração pública municipal.

A proposta foi encaminhada para apreciação do Plenário, com a recomendação de que seja enviada ao gabinete do prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto, solicitando a criação de alternativas legais e normativas para enfrentar uma crescente preocupação entre os servidores veteranos.

Experiência e dedicação em risco

Segundo Moratório, a iniciativa visa impedir a exoneração automática desses profissionais, os quais, ao longo de décadas, demonstraram dedicação, competência e compromisso com o serviço público. “Temos servidores experientes, muitos dos quais atuam em áreas sensíveis como a Educação, e que agora se veem ameaçados por possíveis aposentadorias compulsórias, baseadas em interpretações normativas recentes”, declarou o parlamentar.

As manifestações de servidores veteranos que chegaram à Câmara indicam um clima de insegurança e incerteza quanto à continuidade no exercício profissional. Moratório enfatiza que muitos desses profissionais atuaram sob condições jurídicas historicamente aceitas e não questionadas pelo próprio poder público. “Estamos tratando de cidadãos que contribuíram de forma inestimável para o município e agora enfrentam o risco de desligamento abrupto, sem a devida transição, o que contraria os princípios básicos da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana”, destacou.

Impactos econômicos, sociais e funcionais

A proposta alerta ainda para os impactos que uma eventual aposentadoria compulsória em massa pode gerar, não apenas para os servidores e suas famílias, mas para a própria máquina pública. Na educação, por exemplo, onde a estrutura funcional depende fortemente da permanência de profissionais qualificados, os efeitos podem ser devastadores, afetando inclusive a composição dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

Política de transição e valorização

A indicação sugere que o Executivo elabore e envie à Câmara um Projeto de Lei ou outro ato normativo que estabeleça critérios técnicos e jurídicos para a manutenção dos vínculos ativos desses servidores, desde que comprovem aptidão para o serviço. A medida busca alinhar-se aos princípios previstos no artigo 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), como a proteção à confiança legítima, proporcionalidade e segurança jurídica.

“A construção de políticas públicas de valorização e transição funcional é uma medida de justiça e racionalidade administrativa. É preciso reconhecer o valor histórico e a contribuição desses servidores, ao invés de afastá-los sumariamente”, concluiu Moratório.

Próximos passos

A proposta será formalmente encaminhada ao Executivo para análise e possível encaminhamento de projetos legislativos que tratem do tema.

Com a apresentação da Indicação nº 341/2025, a Câmara Municipal abre espaço para um debate urgente e necessário sobre os direitos dos servidores públicos em idade de aposentadoria e os impactos de sua possível retirada forçada da ativa. Trata-se, acima de tudo, de uma pauta de respeito, dignidade e eficiência administrativa.