Na
sessão ordinária desta terça-feira (15), a Câmara Municipal de Parauapebas
aprovou a Indicação nº 168/2025, de autoria do vereador Fred Sanção (PL), que
propõe ao Poder Executivo a criação de uma Comissão Interinstitucional de
Avaliação da Prestação do Serviço de Energia Elétrica no município.
O parlamentar justificou a proposta como uma medida
"estratégica e urgente", para enfrentar os recorrentes problemas no fornecimento
de energia elétrica, que afetam a vida da população, o funcionamento de
serviços essenciais e o desenvolvimento econômico de Parauapebas.
"Moradores das zonas urbana e rural,
empresários, escolas, unidades de saúde e produtores locais têm sido
prejudicados por quedas constantes de energia, variações bruscas de tensão e
interrupções prolongadas no fornecimento elétrico. Esses episódios comprometem
desde a segurança alimentar e o armazenamento de vacinas até o funcionamento de
sistemas públicos e privados, além de ocasionarem prejuízos econômicos e
materiais expressivos", destacou.
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Composição
A
sugestão do vereador é para que a comissão, que deverá ser criada por meio de
Decreto Municipal, conte com a participação de representantes do Poder
Executivo, do Legislativo, do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e da
sociedade civil organizada. O grupo terá caráter consultivo, técnico e
fiscalizador, com a finalidade de acompanhar, avaliar, diagnosticar e propor
soluções para as constantes falhas no serviço prestado pela concessionária
local, a Equatorial Energia Pará.
A
composição sugerida inclui três representantes do Executivo, sendo um da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento (Seden), um da Secretaria de Mineração,
Energia, Ciência e Tecnologia (Semmect) e um da Secretaria de Governo (Segov).
Também está prevista a participação de um representante do MPPA, um da
Associação Comercial, Industrial e Serviços de Parauapebas (ACIP) e três
vereadores, indicados pela Câmara, incluindo o próprio Fred Sanção.
“O objetivo é proporcionar uma instância técnica e
permanente de articulação, fiscalização e proposição de medidas concretas,
visando à melhoria da qualidade do serviço prestado pela concessionária
responsável”, explicou.
A
proposta também ressalta que a comissão poderá ser criada sem a necessidade de
novos gastos públicos, já que será formada por representantes de órgãos e
entidades já existentes. A iniciativa encontra respaldo na Lei Federal nº
8.987/1995, que determina que os serviços públicos concedidos devem ser
prestados de forma adequada, contínua, eficiente e segura. O vereador também
citou o Regimento Interno da Câmara Municipal, que impõe à Administração
Pública o dever de zelar pela boa gestão dos serviços públicos delegados.
"A proposta fortalece o papel do município na
defesa do interesse público, cria um canal estruturado de diálogo com a
concessionária, e assegura maior transparência, controle social e eficácia na
busca por soluções duradouras", concluiu Fred Sanção, classificando a
iniciativa como um "instrumento legítimo e necessário de governança
colaborativa e proteção dos direitos da população".
A
Indicação nº 168/2025 foi aprovada por unanimidade em plenário e,
posteriormente, encaminhada para o prefeito Aurélio Goiano, com o intuito de
que atenda a proposta de Fred Sanção.
Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato
Resende / AscomLeg 2025
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