Mandato Voz do Povo: Anderson Moratório encerra primeiro semestre do ano com intensa atuação legislativa

  Mandato Voz do Povo encerra primeiro semestre de 2026 com intensa atuação legislativa em Parauapebas

 O primeiro semestre de 2026 foi marcado por uma agenda legislativa voltada à fiscalização, apresentação de propostas e acompanhamento das principais demandas da população. O balanço divulgado pelo Mandato Voz do Povo, demonstra uma atuação expressiva na Câmara Municipal de Parauapebas, com iniciativas que buscaram contribuir para o desenvolvimento do município e fortalecer o diálogo entre o Legislativo e a sociedade.

Ao longo dos seis primeiros meses do ano, o mandato apresentou 68 matérias legislativas distribuídas entre:

 * 22 indicações, 

 * 35 requerimentos, 

 * 3 moções, 

 * 3 projetos de lei e 

 * 5 projetos de decreto legislativo.

 As proposições abordam diferentes áreas da administração pública, contemplando temas relacionados à infraestrutura urbana, saúde, educação, mobilidade, serviços públicos e valorização da cidadania.

Além da produção legislativa, o mandato destacou o trabalho permanente de fiscalização das ações do Poder Executivo, acompanhando a execução de políticas públicas e cobrando respostas para as demandas apresentadas pela população. O diálogo com moradores, lideranças comunitárias e representantes de diversos setores também foi apontado como uma das prioridades da atuação parlamentar.

Segundo o Mandato Voz do Povo, cada proposição protocolada representa o compromisso de transformar as necessidades da comunidade em ações concretas dentro do Poder Legislativo. A prestação de contas reforça os pilares que norteiam a atuação parlamentar: ouvir a população, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, apresentar propostas e defender os interesses coletivos.

A divulgação do balanço do primeiro semestre evidencia a importância da transparência na atividade legislativa, permitindo que a população acompanhe de forma objetiva os resultados do trabalho desenvolvido. A iniciativa também fortalece a participação cidadã, ao aproximar os moradores das ações realizadas no Parlamento Municipal.

Com o encerramento da primeira etapa do calendário legislativo de 2026, a expectativa é de que o segundo semestre mantenha o ritmo de trabalho, com novos projetos, requerimentos e ações voltadas ao desenvolvimento de Parauapebas e à melhoria da qualidade de vida da população.

Comunicado

 

Câmara de Parauapebas aprova diretrizes para elaboração do orçamento de 2027

 Em sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Parauapebas na terça-feira (30), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 187/2026, de autoria do prefeito Aurélio Goiano (Avante), que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027.

 

A matéria estabelece as regras fundamentais e as metas que o governo municipal deverá seguir para elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. De acordo com a proposição, o orçamento estimado para o município em 2027 é de R$ 2.501.490.000,00 (dois bilhões, quinhentos e um milhões, quatrocentos e noventa mil reais).

 

O projeto apresenta as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; a estrutura organizacional dos orçamentos; as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos de Parauapebas e suas alterações; as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor público e à destinação de recursos ao setor privado e às entidades de classe sem fins lucrativos e às pessoas físicas; e as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; além das disposições sobre alterações na legislação tributária municipal.

 

Diretrizes e prioridades eleitas para 2027

Conforme o projeto, as metas e prioridades do governo para o exercício de 2027 estão de acordo com o Plano Plurianual (PPA) relativo ao quadriênio 2026-2029. Um dos objetivos centrais é tornar Parauapebas referência em educação pública de qualidade, com prioridade à educação infantil e ao ensino fundamental, atuando de forma efetiva no fortalecimento da educação escolar indígena e na inclusão de estudantes com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.

 

O planejamento agrega ainda os seguintes objetivos:

·         melhorar os serviços públicos com foco em assistência social, saúde e educação, assegurando atendimento digno e eficiente à população;

·         garantir políticas públicas e serviços de qualidade voltados aos direitos das crianças e adolescentes, com prioridade à primeira infância;

·         expandir a assistência social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incluindo serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

·         implementar um sistema municipal robusto de proteção social, com atendimento amplo e contínuo à população em vulnerabilidade;

·         ampliar a infraestrutura dos equipamentos públicos, assegurando o funcionamento pleno dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

·         executar programas de transferência de renda e ações de combate à pobreza, assegurando segurança alimentar e inclusão produtiva;

·         promover o respeito aos direitos dos cidadãos por meio de ações educativas e legais;

·         reduzir desigualdades sociais, raciais, regionais e de gênero, por meio de políticas afirmativas e de direitos humanos;

·         ampliar e qualificar o atendimento em saúde;

·         fomentar as oportunidades de emprego e renda; 

·       valorizar a cultura, o esporte e o lazer como vetores de geração de renda.

 

“Cumpre ressaltarmos, ainda, que uns dos essenciais objetivos da nossa administração é o compromisso com a transparência e com o controle social, buscando aprimorar a prestação de serviços, coerentes às demandas e necessidades dos cidadãos, criando valor público e resultados concretos à população”, afirmou o prefeito Aurélio Goiano na justificativa do projeto.

 

Análise das comissões

O Projeto de Lei nº 187/2026 passou pela avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que teve como relator Elias da Construforte (PV), e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), sendo relatado por Francisco Eloecio (PSDB). Ambas foram a favor da aprovação da matéria, porém, com alterações realizadas por meio de emendas.

 

Em seu relatório, o relator CFO destacou que, sob a ótica financeira, o projeto original atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), trazendo os anexos obrigatórios de metas e riscos fiscais e mantendo-se compatível com o PPA. Ademais, a LDO não cria gastos imediatos ou autônomos, servindo para dar segurança jurídica e equilíbrio às contas da administração.

 

Entretanto, Eloecio apontou a necessidade de ajustes técnicos. Ele acolheu emendas saneadoras (nº 052 a 055/2026) para corrigir falhas do texto original. Esses ajustes serviram para harmonizar prazos procedimentais com a Lei Orgânica, preservar o poder de emenda do Poder Legislativo e alinhar as regras de parcerias com o terceiro setor à legislação municipal.

 

O relator também validou e incluiu as emendas aditivas dos vereadores (números 50, 56, 57 e 58/2026) que acrescentaram prioridades geográficas e setoriais ao planejamento (como ações de cultura, juventude e agricultura rural), sem mexer em valores orçamentários imediatos. Além disso, instituiu-se a obrigação de o município protocolar junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/PA) pedidos de certidão de transparência para garantir a total rastreabilidade do uso das emendas impositivas.

 

Com os pareceres favoráveis das comissões e a aprovação unânime dos vereadores em plenário, o Projeto de Lei nº 187/2026 (LDO 2027) foi encaminhado para a sanção do prefeito Aurélio Goiano. Sendo sancionado, servirá de base legal obrigatória para a elaboração do orçamento de 2027 que será votado no final deste ano.

 

Texto: Nayara Cristina / Foto: Dione Gastão (AscomLeg 2026)

 

Junina Rosa de Ouro recebe Moção de Congratulações na Câmara de Parauapebas após temporada histórica

 O plenário da Câmara Municipal de Parauapebas foi palco de uma justa homenagem à cultura popular. Os vereadores aprovaram por unanimidade a Moção de Congratulações, Reconhecimento e Louvor nº 155/2026, de autoria de Alex Ohana (PDT), à Agremiação Junina Rosa de Ouro.

 

A honraria faz um reconhecimento oficial a trajetória da agremiação e celebra os resultados expressivos alcançados pelo grupo em circuitos competitivos intermunicipais e interestaduais durante a temporada de 2026.

 

“Mais do que uma competidora de elite nas arenas folclóricas, a Rosa de Ouro constitui um verdadeiro patrimônio imaterial e vetor de coesão social, congregando, ao longo de todo o ano civil, dezenas de brincantes, ensaiadores e artistas em torno da preservação de nossas tradições”, enfatizou Ohana na justificativa da proposta.

 

Uma temporada de ouro em palcos paraenses e maranhenses

Sob a presidência de Bruno da Silva, a Rosa de Ouro consolidou-se como uma das maiores potências do movimento junino do Sul e Sudeste do Pará. Na temporada de 2026, o grupo levou o nome de Parauapebas para além das fronteiras estaduais, colecionando troféus importantes em um intervalo de poucas semanas:

• 14 de junho: Consagrou-se Campeã do Concurso Interestadual de Conceição do Araguaia (PA);
• 21 de junho: Conquistou o título de Campeã do Concurso Junino do Município de Redenção (PA), faturando também o prêmio de Melhor Marcador;
• 28 de junho: Foi vice-campeã do Concurso Intermunicipal de Quadrilhas do Canaã Cidade Junina, de Canaã dos Carajás;
• Circuito Maranhense: No tradicional Concurso Junino Interestadual de São Pedro da Água Branca (MA), garantiu o título de Vice-Campeã, além dos prêmios individuais de Melhor Casal de Noivos e Melhor Marcador.

 

"Tais resultados, obtidos diante de agremiações de altíssimo nível, atestam a excelência técnica, a disciplina artística e a grandeza de uma agremiação que carrega o nome de Parauapebas", destacou o vereador.

 

Além dos troféus: inclusão social e motor da economia criativa

Para o autor da moção, o mérito da Rosa de Ouro vai muito além dos palcos e das arenas competitivas. O grupo parafolclórico atua durante todo o ano como um importante vetor de transformação social e pedagógica. Ao congregar dezenas de brincantes, a agremiação oferece uma rede de acolhimento e cidadania para jovens e adultos, impactando diretamente na disciplina e na autoestima de comunidades em situação de vulnerabilidade social.

 

Paralelamente, a grandiosidade dos espetáculos da Rosa de Ouro funciona como um autêntico motor para a economia criativa de Parauapebas. A montagem das apresentações movimenta o comércio e gera renda direta e indireta para profissionais locais, engajando uma cadeia que envolve costureiras, artesãos, aderecistas, soldadores, maquiadores, coreógrafos e músicos.

 

Entrega

A aprovação da honraria foi unânime e celebrada por representantes da Rosa de Ouro, que acompanharam a votação em plenário. Em seguida, a Moção de Congratulações, Reconhecimento e Louvor nº 155/2026 foi entregue à agremiação por Alex Ohana e os demais vereadores presentes.

 

O reconhecimento oficial da Casa Leis foi direcionado ao presidente Bruno da Silva e representado no ato pelo vice-presidente da agremiação, Josevaldo Sousa de França, estendendo-se a todos os diretores, ensaiadores, brincantes e colaboradores que mantêm viva a tradição da Junina Rosa de Ouro em Parauapebas.

 

Após a concessão da moção, que ocorreu na sessão ordinária realizada na terça-feira (30/06), a Rosa de Ouro também foi campeã do Festival Jeca Tatu 2026, na categoria salão, no último domingo (05/07). O grupo ainda foi premiado com títulos de Melhor Marcador, para Joseph Andrade; Miss Caipira, para Jaqueline; e Miss Simpatia, para Danielly Santos.

 

 

Texto: Nayara Cristina (AscomLeg 2026) / Fotos: Assessoria Alex Ohana

Celso Sabino é recebido por lideranças políticas em Parauapebas e participa de encontro articulado por Anderson Moratório

 

O deputado federal e ex-ministro do Turismo, Celso Sabino, esteve em Parauapebas para cumprir agenda política e participar de um encontro com lideranças locais, empresários, representantes comunitários e apoiadores.

Durante o evento, organizado pelo grupo político liderado pelo presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, Anderson Moratório, Celso Sabino foi apresentado aos presentes como o nome escolhido pelo grupo para receber apoio político como pré candidato ao senado, nas próximas eleições.

A reunião concentrou diversas lideranças municipais e regionais, consolidando um momento de diálogo sobre o cenário político e os desafios para o desenvolvimento de Parauapebas e do sudeste paraense. Durante sua fala, Celso Sabino destacou sua atuação em defesa dos municípios do Pará, ressaltando a importância de fortalecer parcerias entre os governos federal, estadual e municipal para ampliar investimentos em infraestrutura, turismo, geração de emprego e desenvolvimento regional.

Ao apresentar o parlamentar, Anderson Moratório enfatizou a importância de construir uma representação política alinhada aos interesses de Parauapebas e afirmou que o grupo político decidiu apoiar o nome de Celso Sabino, destacando sua experiência administrativa e sua atuação em favor do Estado do Pará.

O encontro também serviu para aproximar o parlamentar de diferentes segmentos da sociedade local, permitindo a apresentação de demandas e propostas voltadas ao crescimento econômico, à melhoria dos serviços públicos e ao fortalecimento das políticas de desenvolvimento para a região.

A visita é considerada um importante movimento de articulação política, reunindo lideranças em torno da construção de alianças para os próximos desafios eleitorais e reforçando o protagonismo político de Anderson Moratório, atual presidente da Câmara Municipal, na condução das articulações locais.

Celso Sabino é advogado, professor e político paraense, conhecido por sua atuação na Câmara dos Deputados e, mais recentemente, no comando do Ministério do Turismo.

Resumo da vida política

• Iniciou sua trajetória política como deputado estadual no Pará, sendo eleito para a Assembleia Legislativa em 2014.
• Em 2018, foi eleito deputado federal pelo Pará, iniciando seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados em 2019.
• Em 2022, foi reeleito deputado federal, consolidando sua atuação em temas ligados à economia, administração pública e desenvolvimento regional.
• Ganhou projeção nacional por participar de importantes discussões sobre a reforma tributária e por atuar na Comissão Mista de Orçamento e em outras comissões do Congresso Nacional.
• Em julho de 2023, foi nomeado Ministro do Turismo, passando a integrar o governo federal. No ministério, tem defendido políticas voltadas para:

• fortalecimento do turismo nacional;
• incentivo ao turismo internacional;
• geração de empregos por meio da atividade turística;
• valorização dos destinos brasileiros;
• ampliação de investimentos no setor.

Principais bandeiras

Ao longo de sua carreira, Celso Sabino tem destacado pautas como:

• desenvolvimento econômico;
• fortalecimento do turismo;
• modernização da administração pública;
• apoio aos municípios;
• incentivo ao empreendedorismo;
• simplificação tributária.

Formação

Além da carreira política, Celso Sabino é advogado, auditor fiscal concursado, Administrador, Sua formação influenciou sua atuação em temas jurídicos e econômicos.

Avanço histórico: Câmara aprova estruturação da Educação Escolar Indígena em Parauapebas

 Em sessão ordinária realizada na última terça-feira (30), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou o Projeto de Lei nº 310/2026, de autoria do prefeito Aurélio Goiano (Avante), que promove uma ampla reestruturação na Educação Escolar Indígena (EEI) da rede pública municipal, além de criar e majorar cargos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (Semed). 

Diferente do modelo de ensino tradicional da rede urbana, a Educação Escolar Indígena é uma modalidade garantida pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Ela consiste em um direito a um ensino diferenciado, intercultural e bilíngue (ou multilíngue).

 

Na prática, isso significa que as comunidades indígenas têm o direito de utilizar suas línguas maternas e seus processos próprios de aprendizagem. O objetivo central é proporcionar o acesso aos conhecimentos científicos da sociedade nacional ao mesmo tempo em que se preserva e valoriza a identidade étnica, as ciências próprias, as memórias históricas e os saberes tradicionais de cada povo, evitando a aculturação e a evasão escolar.

 

O projeto aprovado vai além e assegura que esse atendimento pedagógico específico também se estenda aos estudantes indígenas matriculados em escolas urbanas, garantindo que sua identidade cultural seja protegida mesmo fora das aldeias.

 

Estrutura, novos cargos e impacto financeiro

O Projeto de Lei nº 310/2026 consolida e organiza o Departamento de Educação Escolar Indígena (DEEIND), vinculado à Semed. O setor contará com coordenações e áreas técnico-pedagógicas específicas voltadas à formação continuada, produção de materiais didáticos próprios, educação ambiental e preservação das línguas, como a Língua Xikrin.

 

Para dar sustentação à nova estrutura, a lei cria 114 cargos efetivos específicos voltados ao magistério indígena, divididos da seguinte forma:

• 66 cargos de Professor Escolar Indígena I (profissional pertencente a povo indígena, com formação específica em magistério indígena ou licenciatura);
• 40 cargos de Professor Escolar Indígena II (profissional com licenciatura plena ou bacharelado com complementação pedagógica e experiência comprovada na atuação com povos indígenas);
• 8 cargos de Mestre com Notório Saber Indígena (membros reconhecidos por suas comunidades como detentores de saberes tradicionais, permitindo que lecionem mesmo sem escolaridade formal).

 

A matéria também cria cargos em comissão para a coordenação pedagógica e majora a quantidade de cargos já existentes na rede de ensino (como Diretores, Vice-Diretores, Coordenadores de Apoio Pedagógico e Secretários de Escola) para suprir o crescimento da demanda e o déficit funcional no município.

 

A adequação financeira da proposta foi atestada por estudos da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), que preveem um impacto orçamentário aproximado de R$ 20.758.879,97 para o exercício de 2026. O valor representa cerca de 0,80% da Receita Corrente Líquida do município, mantendo as despesas com pessoal do Executivo em 47,68%, patamar abaixo do limite prudencial exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Análise das comissões

O Projeto de Lei nº 310/2026 foi analisado conjuntamente pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); de Finanças e Orçamento (CFO) e de Educação e Cultura (CEC).

 

Em seu parecer, o relator do projeto, vereador Leandro do Chiquito (SD), opinou pela aprovação da matéria, concluindo que o projeto é plenamente constitucional, legal e de inequívoco interesse local. O parlamentar ressaltou que a autoria da proposição partiu do próprio Chefe do Executivo, respeitando a competência privativa do prefeito para criar cargos e organizar a estrutura administrativa interna.

 

Chiquito também validou a regra de concurso público para preenchimento das vagas efetivas e pontuou que o uso de critérios objetivos baseados em identidade étnica, domínio da língua materna e vínculo comunitário é legítimo e proporcional à natureza da modalidade de ensino.

 

“Sob o enfoque educacional e cultural, a proposição contribui para o fortalecimento da educação pública municipal, para a proteção da diversidade cultural e para a efetivação de direitos fundamentais dos povos indígenas, conforme assegurado pela Constituição Federal”, enfatizou o relator.

 

Com o parecer favorável das três comissões, o projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. O presidente da Câmara, Anderson Moratorio (PRD), que defendia e cobrava do Executivo a regulamentação da Educação Escolar Indígena no município, agradeceu aos parlamentares pela aprovação do projeto e parabenizou os indígenas do município pela conquista.

 

“Esta é uma pauta antiga da comunidade Xikrin do Cateté de garantia de direitos em relação à construção e a condução da política da educação indígena. Até este momento, a educação indígena é tratada em Parauapebas como a educação do campo, sem a regulamentação específica. Então, esse projeto é um avanço e um ganho para a comunidade Xikrin do Cateté, uma luta de muitos anos. É necessário que se tenha um olhar para os povos originários e esse projeto permite um grande avanço. Eu espero que ele se concretize na ponta, na realidade”, enfatizou Moratorio.

 

O Projeto de Lei nº 310/2026 segue agora para sanção do prefeito Aurélio Goiano e entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

 

Texto: Nayara Cristina / Foto: Dione Gastão (AscomLeg 2026)

 

Vereadores derrubam veto integral do prefeito Aurélio Goiano a projeto sobre manejo de animais soltos

 Em uma sessão ordinária marcada por debates jurídicos e políticos na última terça-feira (30), a Câmara Municipal de Parauapebas rejeitou o Veto Integral nº 8/2026, de autoria do prefeito Aurélio Goiano (Avante), que incidia sobre o Projeto de Lei nº 285/2025, de autoria do vereador Tito do MST (PT), batizado de "Lei Amanda Lima". 

A proposta dispõe sobre normas gerais para a prevenção de riscos e o manejo de animais encontrados soltos em vias públicas, visando a proteção da saúde pública, segurança urbana e bem-estar animal.

 

Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Aurélio Goiano justificou o veto com base em argumentos de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Apesar de reconhecer a relevância social do tema, Goiano apontou que o projeto invadia a competência privativa do Poder Executivo ao disciplinar a organização administrativa e a execução de serviços públicos.

 

"A norma permanece interferindo diretamente em atividades administrativas típicas, vinculadas à definição de protocolos operacionais, logística de recolhimento, critérios técnicos, campanhas institucionais e ações permanentes de fiscalização", argumentou o prefeito na mensagem.

 

Além da tese de violação ao princípio da separação dos poderes, o prefeito elencou outros três pontos centrais para barrar a proposta:

• Ausência de impacto financeiro: A falta de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
• Ofensa à impessoalidade: O prefeito questionou a denominação "Lei Amanda Lima" dada à norma, alegando afronta ao princípio da impessoalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
• Superposição de normas: Segundo o Executivo, a matéria já é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 002/2000, e um novo texto geraria insegurança jurídica.

 

Discordância

O relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), vereador Sadisvam Pereira (PRD), em seu parecer, rebateu ponto a ponto as justificativas do Executivo e votou pela rejeição do veto.

 

O principal argumento do relator foi que as "vulnerabilidades formais" do projeto original foram sanadas por emendas modificativas da própria CCJR antes da votação final. O texto substituiu termos impositivos por termos de caráter facultativo e programático, alterando as redações para "o Poder Executivo poderá realizar" e "o Município poderá desenvolver".

 

Segundo o relator, a lei não cria cargos, órgãos ou despesas automáticas, limitando-se a fixar diretrizes gerais de interesse local. Sadisvam citou o Tema 917 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que valida leis de iniciativa parlamentar que gerem repercussão administrativa ou financeira, desde que não trate da estrutura administrativa, das atribuições dos órgãos públicos ou do regime jurídico dos servidores.

 

Por ter caráter autorizativo e condicionado ao planejamento e orçamento futuros do Executivo, a CCJR desconsiderou a necessidade imediata de cálculo de impacto financeiro.

 

Sobre o nome da norma como "Lei Amanda Lima", o relator defendeu que a nomenclatura tem caráter meramente "honorífico, memorial e pedagógico", ligado ao fato que motivou a lei, sem configurar promoção pessoal de agente público.

 

"As razões apresentadas pelo Executivo revelam-se predominantemente relacionadas a juízo de conveniência administrativa e oportunidade governamental, matéria cuja apreciação compete soberanamente ao Plenário, não constituindo fundamento jurídico suficiente para afastar a validade da proposição aprovada pelo Poder Legislativo", concluiu Sadisvam Pereira.

 

Os demais vereadores presentes em plenário seguiram orientação do relator e votaram pela rejeição do Veto Integral nº 8/2026. Com a derrubada da matéria, o Projeto de Lei nº 285/2025 segue agora os ritos legais para se tornar lei efetiva no município de Parauapebas.

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Texto: Nayara Cristina / Foto: Dione Gastão (AscomLeg 2026)