Proteção ininterrupta: Câmara aprova projeto que proíbe interrupção de serviços de enfrentamento à violência contra a mulher em Parauapebas

 A rede de proteção e amparo às mulheres vítimas de violência doméstica ganhou uma blindagem jurídica em Parauapebas. Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (23), o plenário da Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 18/2026, de autoria do prefeito Aurélio Goiano (Avante), que reconhece como essenciais e de natureza ininterrupta os serviços públicos, programas e ações de enfrentamento à violência e promoção dos direitos das mulheres executados pela Secretaria Municipal da Mulher (Semmu).

 

De acordo com a proposição, a prefeitura ficará legalmente proibida de suspender os atendimentos da pasta, que deverão ser mantidos em sua integralidade durante feriados, pontos facultativos, recessos administrativos, greves ou cenários de calamidade pública.

 

Serviços blindados pela norma

O projeto detalha o rol de atividades geridas pela Semmu que passam a ter o status de essencialidade prioritária. A partir da sanção, o município deve assegurar o funcionamento contínuo de:

• Acolhimento e abrigo: Funcionamento ininterrupto de abrigos, casas-abrigo e centros de referência, além do acolhimento emergencial e institucional de mulheres e seus dependentes em risco de morte;
• Socorro e proteção: Atendimento psicossocial, orientação jurídica imediata, avaliação de risco e encaminhamento ágil para a solicitação de medidas protetivas de urgência;
• Monitoramento e integração: Acompanhamento das medidas protetivas via Patrulha Maria da Penha e articulação permanente com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Delegacias Especializadas.

 

Para garantir a eficiência mesmo em situações adversas, a Semmu terá o prazo de 90 dias para regulamentar a lei e criar planos de contingência atualizados em conjunto com a Defesa Civil e demais órgãos competentes.

 

Na mensagem do projeto, o prefeito ressaltou que Parauapebas possui uma rede de atendimento à mulher estruturada e atuante, entretanto, quando ocorre alguma interrupção, ainda que temporária, isso pode representar risco a elas e a seus dependentes. “O reconhecimento da essencialidade desses serviços é medida indispensável para a preservação de vidas, para a garantia da dignidade humana e para a efetivação dos direitos fundamentais”, enfatizou Aurélio Goiano.

 

Prioridade orçamentária e viabilidade fiscal

Um dos pontos centrais da matéria é a garantia de recursos. O texto aprovado determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverão, obrigatoriamente, consignar dotações financeiras suficientes para o custeio e manutenção das atividades da Semmu, baseando-se no princípio da vedação ao retrocesso em matéria de direitos humanos.

 

Na justificativa anexada ao projeto, o governo municipal ressaltou que a medida passou pelo crivo da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz). O parecer técnico atestou que a lei não gera riscos ao equilíbrio fiscal do município nem cria novas despesas imediatas, uma vez que se limita a consolidar a essencialidade de serviços que já estão em plena execução.

 

Tramitação e aprovação

O Projeto de Lei nº 18/2026 foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Saúde e Assistência Social (CSAS), que tiveram como relatores os vereadores Elias da Construforte (PV) e Graciele Brito (União), respectivamente. Ambas as comissões emitiram pareceres favoráveis à aprovação da matéria.

 

Em plenário, os vereadores aprovaram por unanimidade a proposição, que agora segue para sanção do prefeito Aurélio Goiano. A nova norma entrará em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário Oficial do Município.

 

Texto: Nayara Cristina / Foto: Paula Gastão (AscomLeg 2026)

Vereadores de Parauapebas derrubam veto do prefeito Aurélio Goiano a projeto que cria o Programa de Valores Cívicos nas escolas

 Os vereadores de Parauapebas rejeitaram o Veto Total nº 7/2026 aplicado pelo prefeito Aurélio Goiano (Avante) ao Projeto de Lei nº 194/2025, de autoria de Zé do Bode (União), na sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (23). A matéria prevê a implantação do "Programa de Fortalecimento dos Valores Cívicos" nas escolas da rede de ensino do município.

 

Os argumentos do prefeito: Vício técnico e impacto orçamentário

Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito Aurélio Goiano argumentou que, embora a proposta tivesse relevância social, alterações parlamentares aprovadas durante a tramitação (Emendas nº 111/2025 e 112/2025) suprimiram trechos que detalhavam as diretrizes, objetivos específicos, o público-alvo e a metodologia de execução do programa.

 

Segundo o gestor, o texto final ficou genérico ao transferir toda a responsabilidade de estruturação ao município, configurando uma deficiência de técnica legislativa. Além disso, Goiano alegou que a norma viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por prever a geração de despesas públicas e a aplicação na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 sem apresentar uma estimativa de impacto financeiro aos cofres públicos.

 

“A ausência dessas informações impede a aferição da viabilidade financeira da proposta e viola diretamente as normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à Administração Pública, tornando juridicamente inviável sua sanção”, justificou o prefeito.

 

Discordância

O entendimento dos vereadores, contudo, foi divergente. Ao rejeitarem os argumentos do prefeito Aurélio Goiano, os parlamentares defenderam a autonomia do Legislativo para sugerir políticas que incentivem o patriotismo, a cidadania e a ética nas escolas municipais de Parauapebas.

 

Para o autor da matéria, os detalhes práticos e as dotações orçamentárias podem ser devidamente ajustados e remanejados no momento da regulamentação do programa pelo próprio Executivo. “Ao implementar este Programa, o município estará criando condições para que as escolas municipais não apenas transmitam conhecimentos acadêmicos, mas também formem cidadãos conscientes de seu papel social e político”, destacou Zé do Bode.

 

Com a derrubada do veto pelos parlamentares, o Projeto de Lei nº 194/2025 retornará para sanção do prefeito Aurélio Goiano. Caso o chefe do Executivo decida não sancioná-lo no prazo legal, caberá ao presidente da Câmara Municipal, vereador Anderson Moratorio (PRD), promulgar e publicar a nova legislação.

 

 

Texto: Nayara Cristina / Foto: Paula Gastão (AscomLeg 2026)

Câmara de Parauapebas aprova pacote histórico de moções e homenageia lideranças políticas, comunitárias e policiais legislativos

 Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas, realizada nesta terça-feira (23), os vereadores aprovaram um pacote histórico de mais de 30 moções de congratulação, aplausos e louvor, prestando homenagens a figuras de destaque na política estadual e federal, além de líderes comunitários, comunicadores, sindicalistas, cantores, médicos, empresários e servidores que ajudaram e ajudam a construir a história do município. 

A maioria das honrarias foi de autoria do vereador Zé do Bode (União), complementada por uma homenagem institucional do presidente da Câmara, vereador Anderson Moratorio (PRD), direcionada aos policiais legislativos que atuam na própria Casa de Leis.

 

Aplausos a deputada federal Andréia Siqueira e ao deputado estadual Chamonzinho

O reconhecimento ao apoio de deputados para o desenvolvimento de Parauapebas abriu o bloco de honrarias de Zé do Bode:

 

- Moção de Aplausos nº 61/2026 à deputada federal Andréia Siqueira (MDB). O vereador reconheceu o trabalho da parlamentar em Brasília (DF), destacando o envio de recursos, por meio de emendas parlamentares, para o custeio e ampliação da rede de saúde pública de Parauapebas, em especial, da destinação de R$ 500 mil para custeio e investimentos na saúde neonatal do município;

 

- Moção de Congratulação nº 62/2026 ao deputado estadual Wenderson Azevedo Chamon, o Chamonzinho (MDB), em virtude de sua atuação na Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA) em favor de novos investimentos estruturais para a região de Carajás.

 

Louvor a profissionais da comunicação

A imprensa e a difusão cultural de Parauapebas também foram condecoradas pelas proposições de Zé do Bode:

 

- Moção de Congratulação nº 75/2026 em homenagem ao comunicador Demerval Ribeiro dos Santos, popularmente conhecido como Demerval Moreno, celebrando sua contribuição para a comunicação, o radiojornalismo e o desenvolvimento social e cultural de Parauapebas;

 

- Moção de Congratulação nº 76/2026 ao radialista Elson Brito, que desde 2014 apresenta o programa Alerta 96, na Rádio Arara Azul FM, em reconhecimento à sua trajetória profissional, à contribuição prestada à comunicação regional e aos serviços desenvolvidos em favor da comunidade de Parauapebas;

 

- Moção de Congratulação nº 85/2026 a Carlos Henrique Marinho Branco, que é professor de Geografia da Prefeitura de Parauapebas e mantém o Blog do Branco, atuando de forma integrada nos setores de comunicação e educação pública local.

 

Reconhecimento a ex-vereadores

Zé do Bode também homenageou ex-vereadores com a concessão de moções de congratulação em reconhecimento à trajetória política e comunitária destes, bem como na luta por políticas públicas e melhorias para a qualidade de vida da população.

 

- Eliene Soares de Sousa (Moção nº 95): parabeniza a atuação da ex-vereadora e professora pelos trabalhos desenvolvidos enquanto parlamentar e por sua dedicação à educação;

 

- Josemir Santos Silva (Moção nº 94/2026): condecora o ex-vereador pela trajetória de dedicação à vida pública e pelos serviços prestados ao município;

 

- Cássio de Meneses Silva, conhecido como Cássio da VS-10 (Moção nº 96/2026):  parabeniza o ex-vereador por sua atuação comunitária e  pelo compromisso com o desenvolvimento social de Parauapebas;

 

- Josivaldo Antônio da Silva, popularmente conhecido como Josivaldo da Farmácia (Moção nº 97/2026): reconhece os serviços prestados pelo ex-vereador à população do município e sua contribuição com o desenvolvimento social, econômico e comunitário;

 

- José Arenes Silva Sousa (Moção nº 98/2026): parabeniza o ex-vereador pela participação ativa em movimentos sociais, sindicais e na militância partidária; pela representação popular e atuação em prol do desenvolvimento político e social de Parauapebas.

 

Inclusão e saúde

O amparo social e a rede de apoio a famílias atípicas foram celebrados na Moção de Congratulação nº 91/2026, que homenageou o Instituto de Desenvolvimento Humano Via Autismo por sua relevante atuação social, compromisso com a inclusão e os importantes serviços prestados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Pessoas com Deficiência (PcD) e suas famílias.

 

Foi aprovada ainda a concessão da Moção de Congratulação nº 88/2026 à Marian Lima, médica psiquiatra, empresária e presidente do Instituto Iluminar, em reconhecimento à sua trajetória profissional, ao seu compromisso social e aos serviços prestados à população por meio da promoção da saúde mental e do cuidado humanizado.

 

Na mesma linha, a Moção de Congratulação nº 90/2026 parabenizou Felipe Augusto Francisco Borges, médico cardiologista, empresário, agropecuarista e líder comunitário, em reconhecimento à sua trajetória profissional, social e pública, bem como pelos serviços prestados à população paraense, especialmente aos municípios do Sul e Sudeste do Estado.

 

Sindicalistas

A representação e a luta por melhores condições de trabalho para os servidores públicos também foi reconhecida, com honrarias para dois sindicalistas:

 

- Marden Henriques de Lima (Moção nº 80/2026): reconhece sua contribuição para a saúde pública, a educação especial e a defesa dos direitos dos servidores públicos do município de Parauapebas;

 

- Raimundo Pereira Moura Martins (Moção nº 81/2026): parabeniza sua atuação e contribuição com a educação pública, o movimento sindical e o desenvolvimento social do município.

 

Cultura

Personalidades com forte atuação cultural em Parauapebas também foram parabenizadas:

 

- Vamberto Oliveira Pereira (Moção nº 83/2026): condecora o cantor pelos relevantes serviços prestados à cultura e à música do município;

 

- Lailson Pereira de Macedo, popularmente conhecido como Diogo Braga (Moção nº 84/2026): reconhece os serviços prestados à cultura, ao entretenimento e às ações sociais em Parauapebas.

 

Segurança pública

A área de segurança pública teve como homenageado o Coronel QOPM Gledson Melo dos Santos.  A Moção de Congratulação nº 102/2026 condecorou o oficial, reconhecendo seus serviços prestados à frente de operações da Polícia Militar, especialmente aos municípios do Sul e Sudeste paraense, para garantir segurança, proteção e bem-estar à população.

 

Empreendedorismo, agro e liderança comunitária

O pacote de moções de Zé do Bode estendeu-se a dezenas de personalidades pelas contribuições com o desenvolvimento econômico e social do município. Entre as mulheres pioneiras, foram homenageadas Nilda Cavalcante (Moção nº 63); Marly de Sá Rocha (Moção nº 77); Carmém Carume Silva (Moção nº 89); Maria José de Assis Araújo (Moção nº 93); e Maria Neuza Pessoa (Moção nº 103).

 

O parlamento também reconheceu a atuação de líderes comunitários e empresários que impulsionam o comércio e o associativismo nos bairros, representados pelos senhores: José Leandro Oliveira de Sousa (Moção nº 78/2026), Magno Lima da Silva (Moção nº 79/2026), Silas dos Santos Silva (Moção nº 82/2026), Charlion Oliveira (Moção nº 86/2026), Antônio Sergio Langner de Moura (Moção nº 87/2026), Sebastião Freire Soares (Moção nº 92/2026), Albeni Ferreira (Moção nº 99/2026), Thyago da Rosa Borges (Moção nº 100/2026) e Amaury Lara Rosa Filho (Moção nº 101/2026).

 

Polícia Legislativa

Por fim, a Polícia Legislativa da Câmara Municipal de Parauapebas foi homenageada com a entrega da Moção de Congratulação e Louvor nº 107/2026. De autoria do vereador Anderson Moratorio (PRD), a matéria parabenizou todos os agentes pela passagem do Dia do Policial Legislativo, celebrado nacionalmente em 23 de junho (conforme a Lei Federal nº 14.262/2021).

 

Moratorio destacou que a data representa o reconhecimento nacional da importância dessa categoria para o fortalecimento da democracia, da transparência e da independência do Poder Legislativo. “Trata-se de uma atividade essencial para assegurar que os trabalhos parlamentares sejam desenvolvidos em ambiente seguro, organizado e acessível à população”, enfatizou.

 

Entrega das honrarias

Todas as moções foram aprovadas por unanimidade e a Mesa Diretora da Câmara providenciará a entrega das honrarias.

 

Texto: Nayara Cristina / Foto: Paula Gastão (AscomLeg 2026)

 

Hoje tem sessão legislativa!

 

Nesta terça-feira (23/06), a Câmara Municipal de Parauapebas realiza Sessão Ordinária, a partir das 9 horas. Não deixe de acompanhar os trabalhos do Legislativo de nossa cidade!

 

Caso não possa comparecer pessoalmente à Casa de Leis, ouça pela Rádio Câmara 95,7 FM, sintonize a freqüência 95,7 FM no seu rádio ou acesse o site da emissora e ouça a sessão na íntegra através do link: https://radiocmp.com/

 

Fique por dentro das proposições que serão votadas, confira a pauta completa em: https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/sessao/pauta-sessao/625/

Câmara de Parauapebas aprova quatro moções de reconhecimento e defesa de interesses da população

 Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (16), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou quatro moções que homenageiam personalidades e profissionais com relevantes serviços prestados ao município, além de manifestar preocupação com uma importante demanda da área da saúde pública. As proposições foram apresentadas pelos vereadores Elvis Silva, o Zé do Bode (União Brasil), Alex Ohana (PDT) e Sadisvan Pereira (PRD).

Reconhecimento a Saulo Ramos

De autoria do vereador Elvis Silva, o Zé do Bode, a Moção nº 070/2026 concede congratulação e reconhecimento ao publicitário e gestor Saulo Ramos pelos relevantes serviços prestados ao município de Parauapebas ao longo de quase duas décadas de atuação na cidade.

A homenagem destaca a trajetória profissional de Saulo Ramos em áreas como comunicação, cultura, gestão pública e saúde. Entre as funções exercidas estão a direção da Rádio Arara Azul FM, a atuação como diretor de Marketing do Grupo Correio de Comunicação, a gestão da Secretaria Municipal de Cultura e a presidência do Instituto Legislativo da Câmara Municipal de Parauapebas.

A moção também ressalta sua atuação como coordenador local do Hospital de Amor, antigo Hospital de Câncer de Barretos, contribuindo para ações de prevenção, conscientização e atendimento à população. Segundo o autor da proposta, Saulo Ramos construiu uma história marcada pelo compromisso com o desenvolvimento social, cultural e institucional do município.

Repúdio pela demora na implantação de UTI Neonatal

Também de autoria do vereador Zé do Bode, a Moção nº 071/2026 expressa repúdio à morosidade e à omissão do Poder Executivo Municipal no cumprimento de decisões judiciais que determinaram a implantação e o funcionamento de 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN) no Hospital Geral de Parauapebas (HGP).

O documento destaca que a necessidade da UTI Neonatal já foi reconhecida pela Justiça por meio de ação civil pública e que, mesmo após anos de tramitação processual, a estrutura ainda não foi totalmente disponibilizada à população.

Na justificativa, o parlamentar enfatiza que a ausência dos leitos obriga o deslocamento de recém-nascidos e gestantes de alto risco para outros municípios, situação que expõe pacientes e familiares a dificuldades e riscos adicionais. A moção reafirma o compromisso do Legislativo com a defesa da saúde pública, da vida e da proteção integral de mães e bebês do município.

Homenagem ao Portal Pebinha de Açúcar e a Bariloche Silva

O vereador Alex Ohana é autor da Moção nº 073/2026, que presta homenagem ao jornalista e empresário Bariloche Silva e ao Portal Pebinha de Açúcar pelos 19 anos de atuação ininterrupta no jornalismo regional e pela inauguração da nova sede do veículo em Parauapebas.

A proposição reconhece a contribuição do portal para a liberdade de imprensa, a transparência democrática e a preservação da memória histórica do município. Fundado em 2007, o Portal Pebinha de Açúcar consolidou-se como um dos principais meios de comunicação da região de Carajás, acompanhando o desenvolvimento econômico, político e social de Parauapebas.

O texto da moção destaca ainda a trajetória empreendedora de Bariloche Silva e o papel desempenhado pelo veículo na produção de conteúdo jornalístico independente, fortalecendo o acesso à informação e o acompanhamento das ações públicas pela sociedade.

Reconhecimento do trabalho dos condutores da Floresta Nacional de Carajás

A quarta moção aprovada foi a de nº 074/2026, apresentada pelo vereador Sadisvan Pereira. A matéria concede reconhecimento, congratulação e louvor aos Condutores de Visitantes Credenciados junto ao ICMBio Carajás pelos relevantes serviços prestados à conservação ambiental, à educação ambiental, ao turismo sustentável e à segurança dos visitantes da Floresta Nacional de Carajás.

A homenagem ressalta a importância desses profissionais na orientação e acompanhamento dos visitantes, contribuindo para a preservação dos recursos naturais e para a disseminação de conhecimentos sobre a biodiversidade da região.

Segundo a justificativa, os condutores desempenham papel estratégico no fortalecimento do ecoturismo, na valorização do patrimônio ambiental de Carajás e na promoção de experiências seguras e educativas aos visitantes, além de contribuírem para a geração de oportunidades econômicas sustentáveis no município.

Texto: Josiane Quintino (AscomLeg 2026)

Câmara aprova a criação de campanha permanente de conscientização sobre doenças transmitidas por animais domésticos em Parauapebas

 A Câmara Municipal de Parauapebas analisou e votou, na sessão ordinária desta terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 138/2025, de autoria do vereador Elvis Silva, o Zé do Bode (União Brasil), que institui uma campanha permanente de esclarecimento e conscientização sobre doenças transmitidas por animais domésticos. A proposta tem como objetivo ampliar a informação à população sobre zoonoses, promover a guarda responsável e fortalecer as ações de prevenção em saúde pública.

Pelo texto do projeto, o Poder Executivo Municipal deverá desenvolver campanhas educativas permanentes voltadas tanto à população em geral quanto aos proprietários de cães, gatos e outros animais domésticos. As ações deverão abordar doenças que podem ser transmitidas aos seres humanos, como raiva, toxoplasmose, verminoses, dermatoses, parasitoses, larva migrans, leptospirose, leishmaniose visceral e outras enfermidades relacionadas ao convívio com os animais.

Na justificativa da proposta, o vereador Zé do Bode destaca que a presença de animais de estimação faz parte da rotina de milhares de famílias e representa importantes vínculos afetivos e sociais. No entanto, o desconhecimento sobre os riscos das zoonoses ainda preocupa especialistas e órgãos de saúde, especialmente em locais onde há menor acesso à informação e aos serviços veterinários.

O projeto prevê ainda normas para a circulação de cães em espaços públicos. Inicialmente, a proposta determinava que os animais somente poderiam transitar em vias e logradouros públicos conduzidos por adolescentes ou adultos, utilizando coleiras e focinheiras, além da obrigatoriedade de o condutor recolher os dejetos deixados pelo animal e portar comprovante atualizado de vacinação antirrábica.

Entretanto, uma Emenda Modificativa apresentada durante a tramitação da matéria alterou o artigo 2º, restringindo a obrigatoriedade de focinheira, guia curta e enforcador aos cães considerados de raças notoriamente violentas ou perigosas. Entre os exemplos citados estão Rottweiler, Pitbull, Doberman, Fila, Pastor Alemão, Bull Terrier, Boxer e Mastim Napolitano, além de outros animais que, pelo porte ou comportamento, possam representar risco à segurança das pessoas.

A emenda também estabelece que cães com mais de 25 quilos conduzidos por pessoas sem condições físicas para controlá-los adequadamente deverão utilizar os dispositivos de segurança previstos na legislação. A guia de condução deverá ter comprimento máximo de dois metros e não poderá ser extensível.

O descumprimento das normas poderá resultar na aplicação de multas que variam de R$ 50 a R$ 500, valores que serão corrigidos anualmente pelo mesmo índice utilizado para atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Outra alteração apresentada ao projeto foi a Emenda Aditiva nº 36/2025, que acrescenta dispositivo autorizando o Poder Executivo a regulamentar a futura lei no que for necessário para sua execução. Posteriormente, a Emenda Distributiva nº 59/2025 reorganizou e renumerou os artigos da proposta para adequação técnica e legislativa, atendendo orientação da Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo da Câmara.

Segundo o autor da matéria, a campanha permanente permitirá a realização de ações educativas em escolas, unidades de saúde, meios de comunicação e eventos comunitários, fortalecendo a integração entre saúde humana, saúde animal e meio ambiente. A iniciativa está alinhada ao conceito internacional de “Saúde Única” (One Health), que reconhece a interdependência entre pessoas, animais e ecossistemas na promoção da qualidade de vida.

O Projeto de Lei e suas Emendas foram aprovados na sessão ordinária e seguem para análise do chefe do Poder Executivo municipal, que poderá sancionar ou vetar o projeto.

Texto: Josiane Quintino (AscomLeg 2026)

Alex Ohana propõe implantação de corredores ambientais, Centro de Parto Normal e cobra prestação de contas sobre o CAPS AD, Castramóvel e EPIs de garis

 A saúde materno-infantil, a preservação ecológica, o bem-estar animal e a proteção ao trabalhador pautaram as proposições apresentadas pelo vereador Alex Ohana (PDT) na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada na terça-feira (16).  

 

Indicações: Corredores ambientais e Centro de Parto Normal

Alex Ohana apresentou duas indicações. Na primeira, de nº 416/2026, o vereador propôs a criação de corredores ambientais ao longo do Rio Parauapebas, integrando áreas verdes e mobilidade urbana com a Floresta Nacional de Carajás, por meio de parcerias estratégicas com as mineradoras que atuam na região.

 

“A proposta não consiste simplesmente na abertura de uma nova avenida, mas na criação de um verdadeiro eixo estruturante de mobilidade urbana, capaz de reorganizar o fluxo viário do município, promover a integração entre diversos bairros e oferecer novas alternativas de deslocamento para a população. Os corredores poderão contemplar vias modernas para veículos, vias exclusivas para o transporte coletivo, ciclovias seguras, calçadas acessíveis, sistemas eficientes de drenagem, iluminação pública adequada, áreas verdes e espaços de convivência”, explicou.

 

Já na Indicação nº 417/2026, Ohana sugeriu a implantação de um Centro de Parto Normal Peri-Hospitalar (CPN) em Parauapebas, com a captação de recursos federais por meio do Novo PAC Saúde. A unidade visa garantir o direito ao parto humanizado, seguro e com assistência multiprofissional às gestantes locais.

 

“O modelo proposto caracteriza-se por uma unidade de saúde destinada ao atendimento de gestantes com parto de risco habitual, oferecendo ambiente humanizado, acolhedor e seguro, com equipe multidisciplinar e estrutura adequada para trabalho de parto, parto, pós-parto imediato e primeiros cuidados ao recém-nascido”, relatou o parlamentar.

 

Requerimentos: Saúde mental, causa animal e segurança dos garis

Na sequência, Alex Ohana apresentou três pedidos de informações. Por meio do Requerimento nº 275/2026), ele cobrou da  Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) informações sobre o andamento e os trâmites orçamentários para a habilitação e o efetivo funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) junto ao Ministério da Saúde.

 

O vereador informou que a implantação e o custeio do CAPS AD contam com incentivo financeiro federal específico e o acesso a esses recursos depende de ato do gestor municipal de habilitação do serviço junto ao Ministério da Saúde, por meio do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS). “Conhecer o estágio dessas providências é essencial à fiscalização da boa e tempestiva aplicação dos recursos públicos da saúde. Além de buscar garantir a proteção da saúde das pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas em Parauapebas”, justificou.

 

No Requerimento nº 276/2026, Ohana exigiu que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semma)  preste esclarecimentos sobre as políticas de proteção e bem-estar animal, cobrando especificamente o retorno do atendimento itinerante de castração (Castramóvel), a continuidade do projeto "Proteção Animal em Movimento", os programas de controle populacional ético de cães e gatos, o cadastro de protetores e lares temporários, o projeto de manejo populacional de felinos no Parque Natural Municipal Morro dos Ventos, as parcerias firmadas com instituições de ensino e organizações da sociedade civil, bem como os resultados alcançados, as demandas existentes e os eventuais gargalos enfrentados na execução dessas políticas.

 

“Tais informações são essenciais ao exercício da fiscalização parlamentar, à transparência da gestão pública e, sobretudo, ao aprimoramento das políticas públicas de proteção e bem-estar animal no município, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência”, argumentou.

 

Por fim, Alex Ohana apresentou o Requerimento nº 277/2026, no qual aciona a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semurb), para apurar denúncias de descumprimento contratual por parte da empresa responsável pela coleta de lixo, o Consórcio Ressol, que estaria deixando de fornecer uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados aos coletores de lixo da cidade.

 

“A denúncia, se confirmada, revela descumprimento direto do próprio contrato. O eventual descumprimento dessas cláusulas configura inexecução parcial do contrato, autorizando a aplicação das sanções previstas. As informações solicitadas visam a transparência da gestão pública e, sobretudo, à proteção da saúde, da segurança e da dignidade dos trabalhadores da limpeza urbana, em observância aos princípios constitucionais”, concluiu o vereador.

 

As cinco proposições de Alex Ohana foram aprovadas e, posteriormente, enviadas para análise e providências do Poder Executivo.

 

 

Texto: Nayara Cristina / Foto: Paula Gastão (AscomLeg 2026)