Anderson Moratorio solicita divulgação sobre o novo Plano Municipal de Educação de Parauapebas

 O presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Anderson Moratorio (PRD), cobrou da Secretaria Municipal de Educação (Semed) informações oficiais e detalhadas sobre o andamento dos trabalhos de elaboração do novo Plano Municipal de Educação (PME) para o decênio 2026–2036. A solicitação ocorreu na sessão ordinária da Casa de Leis realizada nesta terça-feira (11), por meio do Requerimento nº 329/2026, que foi aprovado por unanimidade.

 

A proposição busca acompanhar o cumprimento das metas, o cronograma e os mecanismos de participação popular definidos pela Portaria nº 2482/2026, que instituiu a Comissão Gestora do plano.

 

Prazos, diagnóstico e participação popular

Com o vencimento da prorrogação do plano anterior (Lei Municipal nº 4.606/2015) fixado para julho de 2026, a Semed estabeleceu o mês de novembro de 2026 como prazo limite para a conclusão da minuta do Projeto de Lei que definirá as diretrizes da educação municipal nos próximos dez anos.

 

Por meio do requerimento, o presidente do Legislativo cobra esclarecimentos sobre:

• Cronograma e estágio atual: Situação dos estudos técnicos, elaboração do diagnóstico da rede e garantia de envio do Projeto de Lei à Câmara dentro do prazo regimental;
• Gestão democrática: calendário oficial de realização de consultas públicas, audiências, pré-conferências e da Conferência Municipal de Educação;
• Inclusão e diversidade: Garantia da participação efetiva de comunidades do campo, povos indígenas e segmentos representativos na construção das metas;
• Alinhamento nacional: Adequação do texto-base às diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) e às metas de alfabetização estipuladas pelo Ministério da Educação (MEC).

 

"O Plano Municipal de Educação orientará as políticas públicas educacionais da nossa cidade pelos próximos dez anos. É papel do Legislativo acompanhar cada etapa desse processo para assegurar transparência, cumprimento dos prazos e ampla participação da comunidade escolar e da sociedade civil", defendeu Moratorio (PRD).

 

Encaminhamento

Após a aprovação em plenário, o requerimento será formalmente enviado à Semed, que terá o prazo legal de 15 dias úteis para encaminhar as respostas e os documentos solicitados à Câmara Municipal.

 

Texto: Nayara Cristina / Foto: Rayandra Lima / AscomLeg 2026

Legislativo aprova congratulações ao Observatório de Gênero, a lideranças religiosas e advogados; e repúdio ao transporte escolar

 Na sessão ordinária desta terça-feira (11), o Plenário da Câmara Municipal de Parauapebas apreciou e aprovou uma série de proposições de congratulações, reconhecimento e repúdio. Durante a ordem do dia, oito moções de congratulações, de autoria dos vereadores Alex Ohana (PDT), Zé da Lata (Avante) e Michel Carteiro (PV), foram apreciadas e votadas em bloco, enquanto uma moção de repúdio, de Zé do Bode (União), foi votada individualmente pelos parlamentares.

 

Reconhecimento nacional ao Observatório de Gênero de Parauapebas

A Moção de Congratulações, Reconhecimento e Louvor nº 156/2026, de autoria de Alex Ohana (PDT), parabeniza a Secretaria Municipal da Mulher (Semmu) — na pessoa da secretária Adriana Carla — e o Observatório de Gênero de Parauapebas — coordenado por Jéssica do Carmo Borges Mousinho —, extensiva a toda a equipe técnica e ao Comitê Gestor do órgão.

 

A homenagem celebra o reconhecimento nacional alcançado pelo município durante o Lançamento da Rede Nacional de Observatórios das Mulheres e o II Encontro Nacional de Observatórios das Mulheres. Os eventos foram promovidos pelo Ministério das Mulheres nos dias 1º e 2 de julho, em Brasília (DF).

 

Parauapebas integrou a mesa "Observatórios e Atuação em Rede" na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), apresentando sua metodologia de produção e análise de dados para o combate à violência de gênero na Amazônia. Criado pela Lei Municipal nº 5.238/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 735/2024, o Observatório atua convertendo dados em evidências estratégicas para subsidiar políticas públicas de proteção e autonomia feminina.

 

“Considerando que o reconhecimento nacional obtido em Brasília honra não apenas a administração municipal, mas toda a sociedade parauapebense, sobretudo as mulheres que dependem dessas políticas para a garantia de seus direitos, esta Casa Legislativa não poderia deixar de manifestar seu aplauso, com votos de que o município siga avançando na produção de evidências e na formulação de políticas públicas capazes de assegurar às mulheres voz, proteção e autonomia”, destacou Ohana.

 

Homenagens a lideranças religiosas

Ainda no bloco de moções de congratulações, o vereador Zé da Lata (Avante) teve aprovadas seis moções de reconhecimento a lideranças evangélicas do município:

• Moção nº 108/2026 – Pastor Thiago Rodrigues;
• Moção nº 141/2026 – Pastora Tatiane Brilhante;
• Moção nº 142/2026 – Pastor Raimundo Nonato Araújo Silva;
• Moção nº 143/2026 – Pastor Nerivan Messias Costa;
• Moção nº 144/2026 – Pastor Josué Almeida;
• Moção nº 157/2026 – Pastor Jaime de Morais.

 

"É importante ressaltar que o papel de pastor ou pastora não se limita à pregação, mas envolve também o cuidado com as pessoas, a escuta atenta e o apoio em momentos de vulnerabilidade, alcançando diferentes segmentos da população e tornando-se referência de fé e de serviço", enfatizou Zé da Lata.

 

Parabéns à advocacia local

Ainda no âmbito das congratulações, a Moção nº 158/2026, de autoria do vereador Michel Carteiro (PV), prestou homenagem aos advogados e advogadas do município em alusão ao Dia do Advogado, celebrado em 11 de agosto. A homenagem reconhece a atuação desses profissionais na defesa da cidadania e no fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

 

"Em Parauapebas, a advocacia tem desempenhado papel fundamental na promoção do acesso à justiça, na defesa dos direitos da população e no fortalecimento das instituições. Assim, a presente Moção de Congratulações constitui o reconhecimento desta Casa Legislativa à dedicação, à ética, ao compromisso e à relevante contribuição dos advogados e das advogadas para o desenvolvimento jurídico, social e institucional do município de Parauapebas", justificou Carteiro.

 

Repúdio ao transporte escolar

Votada de forma individual, a Moção de Repúdio nº 159/2026, de autoria do vereador Zé do Bode (União), manifestou o posicionamento da Casa diante das irregularidades e da falta de veículos na prestação do transporte escolar público municipal. A matéria aponta deficiências na cobertura das rotas que vêm prejudicando o acesso e a frequência dos estudantes das redes urbana e rural às salas de aula.

 

"Esta Moção, portanto, representa não apenas uma manifestação de repúdio, mas também uma cobrança pública por providências imediatas do Poder Executivo Municipal e da Secretaria Municipal de Educação, para que sejam regularizadas as rotas, disponibilizada quantidade suficiente de veículos, garantida a substituição daqueles que apresentarem problemas e intensificada a fiscalização da qualidade e regularidade do serviço", cobrou Zé do Bode.

 

Encaminhamento

Após a aprovação soberana do Plenário, a Mesa Diretora da Câmara providenciará o envio das moções de congratulações aos (as) homenageados (as) e a moção de repúdio aos órgãos competentes do Poder Executivo.

 

Texto: Nayara Cristina / Foto: Rayandra Lima / AscomLeg 2026

Comissões Processantes iniciam trabalhos após notificação do prefeito

 O trabalho das Comissões Processantes instauradas pela Câmara Municipal de Parauapebas já começou. As comissões foram constituídas durante a sessão ordinária do dia 4 de agosto, após a aprovação das Denúncias nº 01, 02 e 03/2026.

Na sexta-feira (7), os parlamentares que integram as três comissões participaram de uma reunião com a Procuradoria Legislativa. O encontro teve como objetivo formalizar, por meio de ata, a composição dos colegiados e prestar os esclarecimentos jurídicos necessários para o início dos trabalhos, incluindo orientações sobre os procedimentos que deverão ser observados ao longo da tramitação.

Após a reunião, os membros das comissões iniciaram as tentativas de notificação do prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto. A notificação oficial foi realizada nesta quarta-feira (12), dando ciência ao prefeito sobre as três denúncias que estão sendo apuradas pelas Comissões Processantes.

As Denúncias nº 01, 02 e 03/2026 apuram supostas infrações político-administrativas atribuídas ao prefeito, conforme os fatos apresentados em cada processo. Com a efetivação da notificação, passa a correr o prazo para o cumprimento das etapas previstas na legislação que regulamenta esse tipo de procedimento.

As Comissões Processantes terão até o dia 10 de novembro de 2026 para concluir a instrução dos processos e apresentar os respectivos relatórios finais ao plenário da Câmara.

Ao final dos trabalhos, os relatórios serão submetidos à apreciação dos vereadores, que, por meio de votação, decidirão sobre as medidas cabíveis em cada caso, conforme o resultado da apuração e o que estabelece o Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores e disciplina os procedimentos relacionados às infrações político-administrativas.

A Câmara Municipal acompanhará e divulgará o andamento dos trabalhos das três Comissões Processantes, garantindo transparência às etapas previstas no processo.

Texto: Josiane Quintino (AscomLeg 2026)

Câmara de Parauapebas parabeniza Acip e Faciapa pelo sucesso da 1ª Feira Carajás Negócios

 Na sessão ordinária desta terça-feira (11), o Plenário da Câmara Municipal de Parauapebas aprovou a Moção de Congratulação e Louvor nº 29/2026, de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Anderson Moratorio (PRD), que parabeniza publicamente a Associação Comercial, Industrial e Serviços de Parauapebas (Acip) e a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Pará (Faciapa) pela organização e realização da primeira edição da Feira Carajás Negócios 2026.

 

A honraria destaca a relevância do evento para a promoção da integração empresarial, atração de investimentos, estímulo ao empreendedorismo e consolidação do município como um importante polo de desenvolvimento econômico do estado.

 

Valorização do empresariado e da cadeia produtiva local

Conforme relatado pelo presidente do Legislativo na justificativa da matéria, a feira, que foi realizada de 6 a 8 de agosto, reuniu mais de 150 expositores, dos quais cerca de 85% eram empresas sediadas em Parauapebas e 15% oriundas de outros municípios e estados. Para Moratorio, a adesão massiva demonstrou tanto a competitividade do setor produtivo local quanto a capacidade de atração de novos parceiros comerciais para a cidade.

 

Ao longo da programação, foram realizados fóruns, painéis e palestras voltados a temas centrais da economia regional, como mineração, tecnologia, inteligência artificial, gestão e inovação. A feira também sediou rodadas de negócios direcionadas a conectar fornecedores locais aos grandes compradores da indústria e do comércio.

 

"Mais do que os expressivos números alcançados, a realização da Feira Carajás Negócios demonstra o potencial do nosso município para sediar grandes eventos focados no empreendedorismo. Merece todo o reconhecimento desta Casa a atuação articulada da Acip e da Faciapa ao fortalecer o empresariado e movimentar toda a economia de Parauapebas", enfatizou o presidente da Câmara.

 

Impacto econômico e projeção regional

Após a leitura da moção, Moratorio ressaltou os dados preliminares levantados pela organização do evento, que apontam um público circulante superior a 50 mil pessoas durante os três dias de feira, com projeções de movimentação financeira no patamar de R$ 100 milhões em negócios.

 

“Nesse momento tão difícil, que a gente possa apoiar o empresariado, apoiar os micro e pequenos, é o caminho que nós temos. Além da responsabilidade da política pública que temos aqui, que possamos construir um presente sólido e garantir o futuro da nossa cidade. Parabéns a todos os envolvidos!”, finalizou o presidente.

 

Anderson Moratorio citou nominalmente o presidente e o vice-presidente da ACIP, Iran de Moura e Marlúcio Santos, respectivamente, e o presidente da Faciapa, Leonardo Pinheiro.

 

A Moção de Congratulação e Louvor nº 29/2026 foi aprovada por unanimidade. Com a aprovação em plenário, a Mesa Diretora providenciará o envio do documento oficial às diretorias da Acip e da Faciapa como registro formal do reconhecimento do Poder Legislativo Municipal aos organizadores da Feira Carajás Negócios.

 

Texto: Nayara Cristina / Foto: Rayandra Lima / AscomLeg 2026

Mandato Voz do Povo: Anderson Moratório encerra primeiro semestre do ano com intensa atuação legislativa

  Mandato Voz do Povo encerra primeiro semestre de 2026 com intensa atuação legislativa em Parauapebas

 O primeiro semestre de 2026 foi marcado por uma agenda legislativa voltada à fiscalização, apresentação de propostas e acompanhamento das principais demandas da população. O balanço divulgado pelo Mandato Voz do Povo, demonstra uma atuação expressiva na Câmara Municipal de Parauapebas, com iniciativas que buscaram contribuir para o desenvolvimento do município e fortalecer o diálogo entre o Legislativo e a sociedade.

Ao longo dos seis primeiros meses do ano, o mandato apresentou 68 matérias legislativas distribuídas entre:

 * 22 indicações, 

 * 35 requerimentos, 

 * 3 moções, 

 * 3 projetos de lei e 

 * 5 projetos de decreto legislativo.

 As proposições abordam diferentes áreas da administração pública, contemplando temas relacionados à infraestrutura urbana, saúde, educação, mobilidade, serviços públicos e valorização da cidadania.

Além da produção legislativa, o mandato destacou o trabalho permanente de fiscalização das ações do Poder Executivo, acompanhando a execução de políticas públicas e cobrando respostas para as demandas apresentadas pela população. O diálogo com moradores, lideranças comunitárias e representantes de diversos setores também foi apontado como uma das prioridades da atuação parlamentar.

Segundo o Mandato Voz do Povo, cada proposição protocolada representa o compromisso de transformar as necessidades da comunidade em ações concretas dentro do Poder Legislativo. A prestação de contas reforça os pilares que norteiam a atuação parlamentar: ouvir a população, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, apresentar propostas e defender os interesses coletivos.

A divulgação do balanço do primeiro semestre evidencia a importância da transparência na atividade legislativa, permitindo que a população acompanhe de forma objetiva os resultados do trabalho desenvolvido. A iniciativa também fortalece a participação cidadã, ao aproximar os moradores das ações realizadas no Parlamento Municipal.

Com o encerramento da primeira etapa do calendário legislativo de 2026, a expectativa é de que o segundo semestre mantenha o ritmo de trabalho, com novos projetos, requerimentos e ações voltadas ao desenvolvimento de Parauapebas e à melhoria da qualidade de vida da população.

Comunicado

 

Câmara de Parauapebas aprova diretrizes para elaboração do orçamento de 2027

 Em sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Parauapebas na terça-feira (30), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 187/2026, de autoria do prefeito Aurélio Goiano (Avante), que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027.

 

A matéria estabelece as regras fundamentais e as metas que o governo municipal deverá seguir para elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. De acordo com a proposição, o orçamento estimado para o município em 2027 é de R$ 2.501.490.000,00 (dois bilhões, quinhentos e um milhões, quatrocentos e noventa mil reais).

 

O projeto apresenta as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; a estrutura organizacional dos orçamentos; as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos de Parauapebas e suas alterações; as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor público e à destinação de recursos ao setor privado e às entidades de classe sem fins lucrativos e às pessoas físicas; e as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; além das disposições sobre alterações na legislação tributária municipal.

 

Diretrizes e prioridades eleitas para 2027

Conforme o projeto, as metas e prioridades do governo para o exercício de 2027 estão de acordo com o Plano Plurianual (PPA) relativo ao quadriênio 2026-2029. Um dos objetivos centrais é tornar Parauapebas referência em educação pública de qualidade, com prioridade à educação infantil e ao ensino fundamental, atuando de forma efetiva no fortalecimento da educação escolar indígena e na inclusão de estudantes com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.

 

O planejamento agrega ainda os seguintes objetivos:

·         melhorar os serviços públicos com foco em assistência social, saúde e educação, assegurando atendimento digno e eficiente à população;

·         garantir políticas públicas e serviços de qualidade voltados aos direitos das crianças e adolescentes, com prioridade à primeira infância;

·         expandir a assistência social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incluindo serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

·         implementar um sistema municipal robusto de proteção social, com atendimento amplo e contínuo à população em vulnerabilidade;

·         ampliar a infraestrutura dos equipamentos públicos, assegurando o funcionamento pleno dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

·         executar programas de transferência de renda e ações de combate à pobreza, assegurando segurança alimentar e inclusão produtiva;

·         promover o respeito aos direitos dos cidadãos por meio de ações educativas e legais;

·         reduzir desigualdades sociais, raciais, regionais e de gênero, por meio de políticas afirmativas e de direitos humanos;

·         ampliar e qualificar o atendimento em saúde;

·         fomentar as oportunidades de emprego e renda; 

·       valorizar a cultura, o esporte e o lazer como vetores de geração de renda.

 

“Cumpre ressaltarmos, ainda, que uns dos essenciais objetivos da nossa administração é o compromisso com a transparência e com o controle social, buscando aprimorar a prestação de serviços, coerentes às demandas e necessidades dos cidadãos, criando valor público e resultados concretos à população”, afirmou o prefeito Aurélio Goiano na justificativa do projeto.

 

Análise das comissões

O Projeto de Lei nº 187/2026 passou pela avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que teve como relator Elias da Construforte (PV), e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), sendo relatado por Francisco Eloecio (PSDB). Ambas foram a favor da aprovação da matéria, porém, com alterações realizadas por meio de emendas.

 

Em seu relatório, o relator CFO destacou que, sob a ótica financeira, o projeto original atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), trazendo os anexos obrigatórios de metas e riscos fiscais e mantendo-se compatível com o PPA. Ademais, a LDO não cria gastos imediatos ou autônomos, servindo para dar segurança jurídica e equilíbrio às contas da administração.

 

Entretanto, Eloecio apontou a necessidade de ajustes técnicos. Ele acolheu emendas saneadoras (nº 052 a 055/2026) para corrigir falhas do texto original. Esses ajustes serviram para harmonizar prazos procedimentais com a Lei Orgânica, preservar o poder de emenda do Poder Legislativo e alinhar as regras de parcerias com o terceiro setor à legislação municipal.

 

O relator também validou e incluiu as emendas aditivas dos vereadores (números 50, 56, 57 e 58/2026) que acrescentaram prioridades geográficas e setoriais ao planejamento (como ações de cultura, juventude e agricultura rural), sem mexer em valores orçamentários imediatos. Além disso, instituiu-se a obrigação de o município protocolar junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/PA) pedidos de certidão de transparência para garantir a total rastreabilidade do uso das emendas impositivas.

 

Com os pareceres favoráveis das comissões e a aprovação unânime dos vereadores em plenário, o Projeto de Lei nº 187/2026 (LDO 2027) foi encaminhado para a sanção do prefeito Aurélio Goiano. Sendo sancionado, servirá de base legal obrigatória para a elaboração do orçamento de 2027 que será votado no final deste ano.

 

Texto: Nayara Cristina / Foto: Dione Gastão (AscomLeg 2026)