Duas proposições, de autoria do presidente da Câmara
Municipal de Parauapebas, vereador Anderson Moratorio (PRD), foram aprovadas na
sessão ordinária desta terça-feira (15). As matérias tratam da autonomia municipal sobre o
saneamento básico e da criação de um programa de combate à insegurança alimentar.
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Saneamento básico
Na Indicação nº 200/2025, acompanhada de anteprojeto de Lei Complementar,
Moratorio propõe ao Executivo Municipal o envio à Câmara de um projeto que
reitera a titularidade exclusiva do município de Parauapebas sobre os serviços
públicos de saneamento básico. A proposta visa garantir a autonomia
administrativa da cidade frente à tentativa de regionalização compulsória
promovida pela Lei Complementar Estadual nº 171/2023.
Na justificativa, o vereador argumenta que, conforme a Constituição Federal e a
Lei Federal nº 11.445/2007 (marco legal do saneamento), a organização e
prestação dos serviços de saneamento básico são de competência dos municípios.
Ele ressalta ainda que Parauapebas já exerce essa titularidade através do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP), uma autarquia com
autonomia administrativa, técnica e financeira.
De acordo com Moratorio, a anteprojeto de lei complementar proposto não se opõe
à cooperação interfederativa, mas condiciona qualquer adesão a estruturas
regionais à aprovação legislativa municipal e ao respeito à autonomia local. O
parlamentar destacou que a medida busca "assegurar maior segurança
jurídica e institucional, protegendo os nvestimentos
públicos já realizados no setor de saneamento, garantindo a continuidade da
prestação de serviços de forma eficiente, próxima da população e com governança
local".
O vereador também mencionou a jurisprudência do STF [Supremo Tribunal Federal]
que veda a supressão de competências locais por leis estaduais, e a garantia de
indenização integral em caso de tentativas de privatização ou delegação
forçada.
“A aprovação do anteprojeto em anexo representa não apenas um ato de autodefesa
institucional do município, mas também a reafirmação do pacto federativo, da
descentralização administrativa e da supremacia do interesse público local
frente a iniciativas centralizadoras em desacordo com o ordenamento jurídico
vigente”, concluiu.
Alimento Certo na Mesa
Na sequência, Anderson Moratorio apresentou a Indicação nº 201/2025, na qual
propõe ao Executivo Municipal um anteprojeto de lei para a criação do programa
"Alimento Certo na Mesa”, com a finalidade de fornecer alimentação
gratuita a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social.
Na justificativa da proposição, o vereador enfatizou que o programa é voltado
ao enfrentamento da insegurança
alimentar, que tem se intensificado nos últimos anos, especialmente após a
pandemia de Covid-19.
"O retorno do Brasil ao 'mapa da fome' torna urgente a implementação de políticas
públicas que garantam o direito à alimentação digna para aqueles que se
encontram em situação de vulnerabilidade", defendeu.
Segundo o vereador, o programa "Alimento Certo na Mesa” tem como público-alvo
grupos sociais em risco, como trabalhadores de baixa renda, idosos, crianças,
gestantes, desempregados, agricultores familiares e pessoas com deficiência. A
proposta busca priorizar as regiões mais vulneráveis, com baixos índices de
desenvolvimento humano (IDH) e nas
proximidades dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), visando
ampliar o impacto social e promover a inclusão.
"Este projeto, ao ser aprovado, se tornará uma importante medida para garantir
o direito à alimentação de qualidade à população de Parauapebas, especialmente
aos grupos mais vulneráveis, promovendo a dignidade humana, a inclusão social e
o fortalecimento da cidadania local", finalizou Anderson Moratorio.
As indicações aprovadas, com os anteprojetos de lei anexos, seguem agora para a
avaliação do Poder Executivo, que poderá encaminhá-las como projetos de lei
para apreciação e votação na Câmara Municipal.
Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende / AscomLeg 2025
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