Servidores de Parauapebas com deficiência, quando comprovada por perícia médica oficial do município, poderão ter horário de trabalho especial, conforme Projeto de Lei nº 234/2023, encaminhado pela prefeitura do município e aprovado na sessão extraordinária desta segunda-feira (18). A medida se estende ao servidor que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência.
A garantia, segundo destaca a própria justificativa do Executivo Municipal, atende provocação feita por meio de indicações da vereadora Eliene Soares (MDB) e do vereador Joel do Sindicato (PDT).
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“Estamos votando hoje um projeto de extrema importância para os nossos servidores de Parauapebas, inclusive que tem sido pauta de discussões com o sindicato. Eu não tenho filhos com deficiência ou autismo, mas sabemos a dificuldade que é criar um filho imagina quando requer um cuidado a mais. O horário especial é uma garantia federal e agora será municipal também”, destacou Eliene durante a votação do projeto.
A justificativa da proposição ainda lembra que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece “o direito à redução de jornada, independente de compensação e sem redução dos vencimentos, aos servidores com deficiência ou que possuam dependentes com deficiência”.
“Tendo em vista o tema em voga, sendo a Gestão Municipal atenta às necessidades dos servidores e da população em geral, com a usual atenção aos que necessitam de um olhar especial, entendeu-se como indispensável estender a possibilidade de carga horária especial aos servidores públicos com deficiência, garantindo o tratamento equânime e pugnando pela dignidade do servidor”, destaca.
O Projeto de Lei nº 234/2023 foi enviado para sanção do prefeito Darci Lermen e entrará em vigor na data de sua publicação.
Texto: Nayara Cristina / Foto: Elienai Araújo / AscomLeg 2023
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