Homenagem: Câmara de Parauapebas aprova Moção de Congratulação aos servidores públicos

 Em comemoração ao Dia do Servidor Público, celebrado anualmente em 28 de outubro, a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou a Moção de Congratulação nº 26/2025, de autoria do vereador Michel Carteiro (PV), que presta um reconhecimento e parabeniza a todos os servidores públicos do município.

 

A moção, aprovada na sessão ordinária desta segunda-feira (27), celebra o empenho, a dedicação e o compromisso dos profissionais que atuam em todas as áreas da administração municipal.

 

Michel Carteiro justificou a homenagem, classificando a função do servidor como uma das mais nobres na sociedade. “Com zelo e comprometimento, cumprem diariamente sua missão de servir à população, desempenhando funções essenciais ao bom andamento da administração pública e ao bem-estar coletivo", destacou.

 

O vereador ressaltou que o servidor é o pilar que sustenta a prestação de serviços fundamentais à comunidade. "Ser servidor público é exercer uma das mais nobres funções sociais: servir à comunidade. Cada profissional, em seu respectivo setor, contribui para que a máquina pública funcione, garantindo que serviços fundamentais nas áreas de saúde, educação, segurança, assistência social, infraestrutura e administração cheguem de forma eficiente aos cidadãos", argumentou.

 

Para Carteiro, a homenagem é uma maneira de demonstrar gratidão e respeito a todos os servidores municipais, que ajudam a construir uma cidade mais justa, humana e desenvolvida. “São eles os verdadeiros pilares do serviço público e agentes fundamentais na transformação social de Parauapebas”, concluiu.

 

A Moção de Congratulação, que foi aprovada de forma unânime pelos vereadores, é um ato simbólico do Poder Legislativo para demonstrar gratidão e respeito pelo esforço e responsabilidade dos servidores, que se dedicam a fazer a diferença no dia a dia da cidade.

 

Texto: Nayara Cristina / Fotos: Renato Resende / AscomLeg 2025

Solidariedade que alimenta: servidores da Câmara de Parauapebas arrecadam mais de 3 mil latas de leite para ações sociais

 

Mais de 3 mil latas de leite foram arrecadadas pelos servidores da Câmara Municipal de Parauapebas em uma grande ação solidária que marcou as comemorações pelo Dia do Servidor Público. A mobilização aconteceu por meio de uma gincana entre gabinetes e setores administrativos, unindo espírito de equipe e solidariedade em prol de quem mais precisa.

O montante será destinado a entidades que atendem crianças com baixo peso, em situação de vulnerabilidade social e filhos de mães soropositivas que não podem amamentar.

A arrecadação foi encerrada durante a confraternização dos servidores, realizada na sexta-feira (24), quando ocorreu a contagem final dos donativos. O gabinete da presidência saiu vitorioso na disputa, com 677 latas arrecadadas, conquistando o prêmio de R$ 4 mil — valor que a equipe decidiu doar integralmente para a compra de mais leite, ampliando ainda mais o alcance da ação.

O presidente da Câmara, vereador Anderson Moratorio, destacou o comprometimento dos servidores e a importância de iniciativas como essa. “Fico feliz em ver que estamos contribuindo com quem mais precisa. É louvável o resultado dessa ação e tenho certeza que as pessoas que serão beneficiadas vão agradecer verdadeiramente pela solidariedade”, afirmou.

Participaram do evento os vereadores Léo Márcio, Sargento Nogueira, Alex Ohana, Fred Sanção, Tito do MST, Érica Ribeiro e Graciele Brito, que parabenizaram o engajamento dos servidores.

A entrega das doações está prevista para a próxima semana, com a participação de parlamentares e servidores do Legislativo, consolidando o gesto coletivo de solidariedade e compromisso social que marcou esta edição do Dia do Servidor.

Texto: Josiane Quintino / Fotos: Renato Resende e Jorge Marques (AscomLeg 2025)

Reconhecimento: Câmara de Parauapebas congratula Batalhão da Polícia Rodoviária Estadual

 A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou na sessão ordinária de terça-feira (21) a Moção de Congratulação nº 25/2025, de autoria do vereador Léo Márcio (SD), prestando uma homenagem formal ao Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRV), com especial congratulação ao 158º Pelotão Policial Destacado (PPD) de Parauapebas. 

A moção é um reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelos policiais militares na fiscalização e policiamento ostensivo das rodovias estaduais PA-275 e PA-160, que são vitais para a conexão do município com a região.

 

Léo Márcio destacou o papel fundamental do BPRV, que completa 50 anos de serviço no Pará, na segurança pública e no trânsito. "O BPRV tem como missão principal a realização de fiscalização e o policiamento ostensivo das rodovias estaduais do Pará, com o propósito de prevenir e reprimir acidentes de trânsito, combater o contrabando, o tráfico de drogas e outras práticas ilícitas que possam ocorrer nas rodovias", ressaltou.

 

O vereador frisou que a missão do batalhão vai além da fiscalização de trânsito, contribuindo para a segurança geral. “Com dedicação e profissionalismo, o BPRV atua tanto na área de trânsito, por meio de operações e ações educativas, quanto na área da segurança pública, protegendo vidas e garantindo a ordem em todo o território paraense”, enfatizou.

 

A homenagem se estendeu diretamente ao 158º PPD, que atua nas rodovias PA-275 (ligando a Curionópolis e Eldorado dos Carajás) e PA-160 (conectando a Canaã dos Carajás), e citou nominalmente os policiais militares que compõem a equipe em serviço. Integram a 2ª quinzena de serviço do referido posto os policiais militares:

• Subtenente PM RG 24134 – Raimundo Nonato Oliveira da Silva

• 3º Sargento PM RG 36658 – Tony Jefferson Rodrigues da Costa

• 3º Sargento PM RG 34568 – Luciano Barros da Silva

• 2º Sargento PM RG 32327 – Joaquim Alves de Oliveira Neto

• 3º Sargento PM RG 35069 – David de Paiva Carlos Júnior

• Cabo PM RG 40508 – Herivelton Tamerson Pereira Cardoso

 

"Sob a liderança do Subtenente PM Oliveira, o efetivo do 158° PPD tem se dedicado à fiscalização e ao policiamento dessas rodovias vitais, contribuindo de maneira significativa para a segurança e o bem-estar da comunidade", afirmou.

 

A Moção de Congratulação é um reconhecimento formal da Câmara Municipal aos policiais pelo profissionalismo e dedicação à segurança pública e à proteção das vidas nas rodovias estaduais que cortam Parauapebas.

 

Texto: Nayara Cristina / Fotos: Renato Resende / AscomLeg 2025

Dia Municipal do Terço da Família é criado pela Câmara de Parauapebas

  A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou o Projeto de Lei nº 145/2025, de autoria do vereador Alex Ohana (PDT), que institui o Dia Municipal do Terço da Família no calendário oficial de eventos do município, a ser celebrado anualmente em 13 de maio.

 

A nova data comemorativa tem como objetivo incentivar e apoiar a realização de encontros, caminhadas, procissões, novenas, missas, vigílias e outras atividades de cunho religioso católico que promovam a devoção mariana e a valorização da família como núcleo fundamental da sociedade.

 

De acordo com o projeto, as comemorações poderão ser realizadas em parceria com paróquias, comunidades católicas, movimentos pastorais e demais instituições religiosas, sendo facultado ao Poder Executivo Municipal prestar apoio logístico e institucional, respeitada a legislação vigente e a laicidade do Estado.

 

Na justificativa da proposição, Alex Ohana enfatizou que a oração do terço, profundamente enraizada na tradição católica, é reconhecida como momento de reflexão, fortalecimento espiritual e preservação de costumes religiosos que atravessam gerações. Logo, a instituição da data tem como intuito “incentivar a prática da oração do terço no seio familiar, fortalecendo os laços entre seus membros e promovendo valores essenciais como união, respeito, fé e solidariedade.”

 

O parlamentar explicou ainda que a escolha do dia 13 de maio possui um significado especial para os católicos, por ser a data em que a Igreja Católica celebra Nossa Senhora de Fátima, devoção amplamente difundida e que, historicamente, está associada à oração do terço e à mensagem de conversão, paz e valorização da família.

 

O Projeto de Lei nº 145/2025 foi aprovado na sessão ordinária realizada terça-feira (21) e, logo depois, seguiu para a sanção do prefeito Aurélio Goiano (Avante), para que a data seja inserida ao calendário oficial de Parauapebas.

 

Texto: Nayara Cristina / Fotos: Renato Resende / AscomLeg 2025

Câmara de Parauapebas autoriza remanejamento de recursos do orçamento municipal

 A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (27) a Lei nº 237/2025, de autoria do chefe do Executivo Municipal, Aurélio Goiano, que autoriza o remanejamento de até 10% do orçamento vigente por meio de crédito suplementar. O projeto, que chegou à Casa Legislativa no dia 13 de outubro, passou por análise das comissões e da procuradoria legislativa antes de ser colocado em pauta para votação nominal.

Com 12 votos a favor e 4 contrários, a lei foi aprovada, autorizando o Poder Executivo a acrescer mais R$ 239.310.274,00 ao orçamento de 2025, por meio do remanejamento de dotações entre rubricas, conforme previsto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. A cobertura do crédito adicional será feita através da anulação parcial ou total de outras dotações que não serão executadas neste exercício, sem comprometer o atendimento à população.

Durante os debates, os parlamentares destacaram diferentes posições sobre a medida. O vereador Sargento Nogueira afirmou: “Isso sempre foi feito e sempre ocorrerá em todos os municípios brasileiros, por isso, voto a favor.”

Por outro lado, a vereadora Maquivalda Barros explicou seu voto contrário: “Se os nobres parlamentares abrem mão de saber a destinação dos recursos, é uma decisão de cada um. Eu respeito o posicionamento dos colegas, mas meu voto é não. Votaria sim se soubesse o destino e em quê seriam investidos esses recursos.”

O vereador Fred Sanção ressaltou que se tratava apenas de uma transferência de valores entre rubricas, enquanto Léo Márcio destacou que a fase atual é autorizatória, e que a lei obriga o prefeito a prestar contas sobre a aplicação dos recursos.

 

A vereadora Érica Ribeiro enfatizou: “Gostaria de saber onde será utilizado o recurso. Me questiono se não é possível nos dizer em quê será usado o dinheiro. Se haverá alteração no orçamento, devem ser mostrados para onde vão esses recursos.”

Com a aprovação, a Lei nº 237/2025 será enviada para sanção do prefeito municipal. Se sancionada, o município passa a contar com maior flexibilidade financeira, assegurando o cumprimento das obrigações e a manutenção de políticas públicas fundamentais para a cidade.

 

Texto: Josiane Quintino / Fotos: Renato Resende (AscomLeg 2025)

CPI da Mineração apresenta avanços das investigações e negociações em coletiva de imprensa

 Na tarde desta quarta-feira (22), a Câmara Municipal de Parauapebas promoveu uma coletiva de imprensa com os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito da Mineração (CPI da Mineração), com o objetivo de apresentar o relatório da primeira fase dos trabalhos e esclarecer os próximos passos da investigação.

Estiveram presentes os vereadores Alex Ohana (presidente da CPI), Michel Carteiro (relator), Érica Ribeiro, Sadisvan Pereira, Tito do MST e Leandro do Chiquito, que acompanha os trabalhos da Comissão.

Na sessão ordinária da última terça-feira (21), o plenário da Câmara aprovou a prorrogação por mais 180 dias das atividades da CPI, em razão da complexidade das informações levantadas e das negociações em curso com a mineradora Vale S.A., principal empresa do setor atuante no município.

Durante a coletiva, o vereador Alex Ohana destacou que, embora os trabalhos tenham iniciado pela mineradora Vale, o objetivo é ampliar as investigações para todas as empresas que atuam na exploração mineral em Parauapebas.

“A CPI não é da Vale. Ela é da mineração. Começamos pela maior mineradora do município, mas nosso intuito é alcançar as demais, como a Ligga e outras. Estamos analisando o cálculo da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), que envolve parâmetros como preços externos e pelotização”, explicou o parlamentar.

Segundo informações apresentadas, a estimativa é que a Vale deva ao município cerca de R$ 489 milhões referentes ao período de 2013 a março de 2017, sendo que as negociações em andamento podem resultar no reembolso de aproximadamente R$ 200 milhões aos cofres municipais.

 

O presidente da CPI afirmou que o valor ainda está sendo discutido entre as equipes técnicas da mineradora e do município, com acompanhamento da Procuradoria Fiscal, que tem contribuído com pareceres e análises especializadas.

O vereador Michel Carteiro, relator da CPI, informou que uma nova reunião está agendada para o dia 6 de novembro, em Brasília, com o vice-diretor jurídico da Vale, para avançar nas tratativas.

“Estamos em busca de um acordo que beneficie o município. Assim que concluirmos a parte fiscal, vamos avançar para as questões sociais e ambientais”, destacou Alex Ohana.

A CPI da Mineração é estruturada em três eixos de investigação: Cálculo da CFEM e arrecadação de recursos; impactos socioambientais decorrentes da mineração e impactos sociais e econômicos sobre as comunidades locais.

Entre os temas a serem abordados pela comissão posteriormente estão também rachaduras em imóveis e vias causadas por explosões, poeira gerada pela atividade mineradora e logística de transporte de minério, que serão objeto de novas etapas de apuração.

Ainda durante a coletiva, a CPI também anunciou a entrega oficial do Relatório da 1ª Fase dos Trabalhos, que reúne atas das reuniões, documentos oficiais, levantamentos sobre processos judiciais movidos pelo município contra a Vale e protocolos junto à Agência Nacional de Mineração (ANM).

O documento será encaminhado à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes da Casa, além de subsidiar o Poder Executivo nas tratativas com a mineradora.

“Nosso compromisso é com a verdade e com o interesse público. Queremos resultados claros e medidas que tragam retorno direto à população, seja em forma de recursos ou de obras estruturantes”, concluiu o vereador Alex Ohana, presidente da CPI.

Saiba mais sobre a CPI da Mineração

Instaurada por: Requerimento nº 090/2025 e Ato da Presidência nº 014/2025, de 13 de maio de 2025.

Presidente: Vereador Alex Ohana

Relator: Vereador Michel Carteiro

Membros: Vereadores Sadisvan Pereira, Érica Ribeiro e Tito do MST

Prazo prorrogado: Em 21/10/2025, por mais 180 dias.

Texto: Josiane Quintino / Fotos: Renato Resende (AscomLeg 2025)

Câmara de Parauapebas aprova Refis do Saaep com descontos e parcelamentos em até 80 vezes

 Pessoas físicas e empresas com contas de água vencidas terão mais facilidades para quitar seus débitos junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas. Isto porque a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 91/2025, de autoria do Prefeito Aurélio Goiano (Avante), que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Saaep.

 

O programa oferece diferentes faixas de descontos e opções de parcelamento, aplicáveis sobre o valor de multas e juros moratórios. A data limite para adesão ao programa é até 31 de dezembro de 2025, com possibilidade de prorrogação única por até 180 dias.

 

Condições de pagamento

As condições de pagamento estabelecidas no projeto são:

• Parcela Única (à vista): 100% de desconto na multa e nos juros moratórios;
• De 2 a 12 parcelas: 90% de desconto na multa e nos juros moratórios.
• De 13 a 23 parcelas: desconto de 75% na multa e nos juros moratórios;
• De 24 a 34 parcelas: desconto de 60%  na multa e nos juros moratórios;
• De 35 a 45 parcelas: desconto de 50% na multa e nos juros moratórios;
• De 46 a 56 parcelas: desconto de 40% na multa e nos juros moratórios;
• De 57 a 67 parcelas: desconto de 30% na multa e nos juros moratórios;
• De  68 a 80 parcelas: parcelamento máximo, com desconto de 20% na multa e nos juros moratórios.

 

O valor referente a entrada dos parcelamentos não pode ser inferior a 10% do valor total da dívida. Somente para consumidores de baixa renda ou enquadrados na tarifa social que é assegurado o parcelamento em até 80 vezes, com entrada de 5%  e, com desconto de 50% na multa e nos juros moratórios, não podendo as parcelas serem inferiores a R$ 30.  

 

Benefícios à população e para o Saaep

Na justificativa do projeto, o Prefeito enfatizou que o Refis é um instrumento estratégico que promove a saúde financeira do Saaep, garantindo o ingresso de receitas essenciais para o financiamento da Política Municipal de Saneamento Básico e investimentos em infraestrutura de captação, tratamento e abastecimento. Ao mesmo tempo, possibilita aos usuários do serviço a oportunidade de regularização de débitos em condições facilitadas.

 

“Os inadimplentes recuperarão seu crédito, deixando de estar em débito com a Autarquia, e de terem seus nomes inscritos em órgão de restrição e protestos cartorários, tendo por consequência um maior acesso ao crédito pela população, o que poderá fomentar o comércio local, gerando maior circulação de renda no município”, destacou Aurélio Goiano.

 

Campanha Aniversário Premiado SAAEP

Como forma de estimular o pagamento, especialmente em cota única, o Projeto de Lei nº 91/2025 também autoriza o Executivo a regulamentar a "Campanha Aniversário Premiado Saaep", com a realização de sorteios de prêmios em comemoração aos 16 anos da Autarquia.

 

Tramitação

Na Câmara, o projeto foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), que emitiram parecer conjunto favorável à aprovação da matéria.

 

Em seu parecer, o relator da proposição, vereador Sadisvan Pereira (PRD), enfatizou que o Refis do Saaep “atende ao interesse público, promove o equilíbrio fiscal da autarquia e viabiliza a regularização de débitos de usuários de forma socialmente justa”.

 

A vereadora Erica Ribeiro (PSDB) lembrou que havia solicitado a realização do Refis no início deste ano e destacou que a medida tem um forte impacto social, principalmente no orçamento de famílias de baixa renda. “Era um anseio da nossa população. Então, atenção vocês que tanto pediram para a gente ajudar, para que pudessem fazer o pagamento de todas as contas. Eu fico muito feliz de hoje podermos votar esse projeto, que sem dúvidas beneficiará a população de Parauapebas”, enfatizou.

 

A aprovação do projeto permite que o Saaep comece a implementar o programa imediatamente, após a sanção e publicação da nova lei, oferecendo à população devedora um prazo de aproximadamente seis meses para a adesão. A inclusão no Refis implica a confissão irrevogável da dívida e a renúncia a qualquer defesa administrativa ou judicial.

 

 

Texto: Nayara Cristina / Fotos: Renato Resende / AscomLeg 2025