Vereadores aprovam alterações na Lei Orgânica do Município

 Na sessão ordinária desta terça-feira (22), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, em segunda e última votação, o Projeto Substitutivo nº 1/2025, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município. A medida, que é de autoria coletiva dos dezessete vereadores do município, visa garantir a execução das emendas parlamentares ao orçamento municipal.

O projeto substitutivo modifica a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025, originalmente apresentada pelo Executivo Municipal, que propôs a revogação de dispositivos que tratam da execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento. Segundo o Executivo, a obrigatoriedade dessas emendas violaria o princípio da simetria constitucional, o que motivou a solicitação de alteração.

Em vez de revogar integralmente os dispositivos questionados, os vereadores decidiram readequar os artigos da Lei Orgânica, ajustando-os para garantir que as emendas parlamentares fossem compatíveis com os princípios estabelecidos pela Constituição Federal.

O principal ajuste proposto foi a alteração do § 8º do art. 100, que passa a determinar que os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Lei Orçamentária Anual (LOA) assegurem a disponibilização de recursos orçamentários para emendas parlamentares individuais. A nova redação estabelece que o valor máximo destinado a essas emendas será de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, com a criação de uma função programática própria no orçamento fiscal.

Além disso, o § 9º do art. 100 foi incluído para garantir a destinação de 1% da receita corrente líquida para emendas de bancada, ou seja, emendas apresentadas por grupos de vereadores.

 

De acordo com os vereadores, a proposta de substitutivo não visa apenas corrigir possíveis incongruências jurídicas, mas também tornar a redação da Lei Orgânica mais clara e objetiva, prevenindo interpretações equivocadas e possíveis litígios no futuro. O projeto também reflete a preocupação dos parlamentares em manter o equilíbrio entre os Poderes, garantindo que a execução orçamentária seja feita de forma responsável e alinhada à capacidade financeira do município.

Os vereadores afirmam que a solução ideal não é revogar os dispositivos, mas adaptá-los para que se alinhem à Constituição, sem prejudicar a prerrogativa do Legislativo de propor emendas ao orçamento municipal.

A aprovação da medida é vista como uma vitória para a autonomia do Poder Legislativo, que pode continuar apresentando emendas e garantindo sua execução, mas com ajustes que respeitam os limites impostos pela legislação superior. Com a mudança, os vereadores esperam assegurar um processo orçamentário mais transparente, justo e que respeite as necessidades da população.

A aprovação do Projeto Substitutivo nº 1/2025 é, portanto, um passo importante para a reafirmação da autonomia do Legislativo em Parauapebas e para o aperfeiçoamento do processo orçamentário no município.

 

Texto: Josiane Quintino / Foto: Renato Resende (AscomLeg 2025