A sessão ordinária da Câmara Municipal realizada nesta terça-feira (22) teve como destaque a aprovação de duas importantes indicações voltadas à regularização fundiária urbana no município. As propostas, apresentadas pelos vereadores Maquivalda Barros (PDT) e Sadisvan Pereira (PRD), reforçam a importância da segurança jurídica para famílias de baixa renda e moradores de bairros pioneiros da cidade.
Programa de Apoio à Regularização para Famílias de
Baixa Renda
Por meio da Indicação nº 211/2025, a vereadora
Maquivalda Barros sugeriu ao Poder Executivo a criação de um programa de apoio
à regularização fundiária urbana, voltado especificamente para moradores de
baixa renda que já tenham recebido título definitivo de propriedade.
Segundo a parlamentar, apesar do título representar
um avanço significativo, ele não garante, por si só, a propriedade plena do
imóvel. A efetivação da titularidade ocorre somente com o registro no Cartório
de Registro de Imóveis, etapa que envolve altos custos e processos
burocráticos. "Sem esse registro, o morador continua em situação de
vulnerabilidade jurídica, o que impede, por exemplo, o acesso a crédito, a
venda formal do imóvel ou sua transmissão por herança", explicou a
vereadora.
Entre os principais obstáculos estão o pagamento de
ITBI, taxas cartorárias e a obtenção de documentos complementares. A proposta
visa subsidiar esses custos ou oferecer assistência técnica e jurídica,
assegurando que a regularização seja concluída integralmente e promovendo
inclusão social e valorização imobiliária.
Regularização Fundiária nos Bairros Betânia,
Guanabara e Maranhão
Já a Indicação nº 215/2025, de autoria do vereador
Sadisvan Pereira, solicita à Prefeitura a adoção de medidas necessárias para a
regularização fundiária dos Bairros Betânia, Guanabara e Maranhão.
De acordo com o vereador, essas comunidades são
consideradas áreas estratégicas do município, tanto por sua relevância
histórica quanto por sua localização em zonas comerciais. "Muitas famílias
vivem nesses bairros há décadas, contribuindo com o desenvolvimento de
Parauapebas, mas ainda não têm o reconhecimento legal da posse de suas
casas", justificou.
Sadisvan enfatizou que a proposta está alinhada aos
princípios constitucionais da função social da propriedade e da dignidade da
pessoa humana, e defende que a iniciativa representa um passo essencial para
garantir o direito à moradia, além de facilitar o acesso a políticas públicas e
serviços essenciais.
Encaminhamento
Com a aprovação, as indicações seguem para análise
do Poder Executivo, que poderá acatar e transformar as sugestões em políticas
públicas efetivas.
Texto: Josiane Quintino / Fotos: Renato Resende (AscomLeg 2025)
Nenhum comentário:
Postar um comentário