6 de junho de 2024

Três entidades são reconhecidas com título de utilidade pública pelo Legislativo de Parauapebas

 Foram aprovados pelos vereadores de Parauapebas três projetos de lei que declaram como entidades de utilidade pública a Câmara de Justiça Arbitral, Conciliação, Mediação e Negociações Extrajudiciais de Carajás (CAJAR.COMNEC); a Organização Social, Teológica e Missões Interministerial (Theos Agapi Internacional) e o Centro de Educação, Serviços Pedagógicos e Desenvolvimento Humano (CESPEDEH). As três proposições são de autoria de Anderson Moratorio (PRD).

 


A declaração de utilidade pública é o reconhecimento pelo poder público de que as instituições, de acordo com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade. Em Parauapebas, para obter o referido título, é necessário atender as normas da Lei Municipal nº 4.340/2007, que prevê tal reconhecimento para as entidades beneficentes, órgãos não governamentais e associações de classe que se destaquem em promover o bem estar social e o engrandecimento social e cultural do município.

 

As matérias: Projeto de Lei nº 90/2024 (CAJAR.COMNEC); Projeto de Lei nº 91/2024 (Theos Agapi Internacional) e Projeto de Lei nº 92/2024 (CESPEDEH), foram analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Tendo em vista que as entidades apresentaram a documentação necessária e preenchem os requisitos estabelecidos pela legislação para obtenção do título de utilidade pública, a CCJR emitiu pareceres favoráveis à aprovação das mesmas.

 

CAJAR.COMNEC

Fundada em 23 de dezembro de 2020, a CAJAR.COMNEC tem desenvolvido serviços na defesa e garantia de direitos sociais e atividades auxiliares da justiça, promovendo e desenvolvendo os métodos extrajudiciais de solução de controvérsias e arbitragem, podendo ainda administrar mediações, conciliações e arbitragens nas áreas interna e internacional, em todos os tipos de controvérsias.

 

“A Câmara de Justiça Arbitral, enquanto organização da sociedade civil promotora da cultura da paz, da justiça e da equidade social, tem também natureza e finalidade educacional buscando promover o ensino e a educação em todos os níveis e sentidos”, acrescentou Moratorio.

 

Theos Agapi Internacional

Fundada em 23 de novembro de 2020, a Theos Agapi Internacional tem por finalidade a promoção dos direitos sociais, a defesa dos direitos humanos, a promoção e defesa da cultura-religiosa sem distinção de condição social, político ou religioso, tem ainda finalidades precípuas no campo educacional, cultural e social.

 

“A instituição tem desenvolvido relevantes serviços na defesa dos direitos sociais e liberdades fundamentais individuais e coletivas da pessoa humana, sendo associação civil, de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira”, descreveu o autor do projeto.

 

CESPEDEH

Constituído em 20 de maio de 2022, o CESPEDEH atua para promover direitos sociais, assim como oferecer e prestar serviços técnicos especializados em educação, soluções inteligentes e inovadoras em consultoria e assessoria pedagógica atendendo às áreas empresarial, pública e terceiro setor.

 

“O centro tem como valor a construção, valorização e fortalecimento da educação enquanto direito social de todos e dever do estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”, relatou Moratorio.

 

Os três projetos foram enviados para sanção do prefeito Darci Lermen. Sendo sancionados, as entidades poderão, entre outras ações, firmar parcerias e convênios com o poder público para melhorar e ampliar a atuação no município.

 

Texto: Nayara Cristina / Fotos: Elienai Araújo / Ascomleg 2024

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