O trabalho das Comissões Processantes instauradas pela Câmara Municipal de Parauapebas já começou. As comissões foram constituídas durante a sessão ordinária do dia 4 de agosto, após a aprovação das Denúncias nº 01, 02 e 03/2026.
Após a reunião, os membros das comissões iniciaram as tentativas de notificação do prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto. A notificação oficial foi realizada nesta quarta-feira (12), dando ciência ao prefeito sobre as três denúncias que estão sendo apuradas pelas Comissões Processantes.
As Denúncias nº 01, 02 e 03/2026 apuram supostas infrações político-administrativas atribuídas ao prefeito, conforme os fatos apresentados em cada processo. Com a efetivação da notificação, passa a correr o prazo para o cumprimento das etapas previstas na legislação que regulamenta esse tipo de procedimento.
As Comissões Processantes terão até o dia 10 de novembro de 2026 para concluir a instrução dos processos e apresentar os respectivos relatórios finais ao plenário da Câmara.
Ao final dos trabalhos, os relatórios serão submetidos à apreciação dos vereadores, que, por meio de votação, decidirão sobre as medidas cabíveis em cada caso, conforme o resultado da apuração e o que estabelece o Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores e disciplina os procedimentos relacionados às infrações político-administrativas.
A Câmara Municipal acompanhará e divulgará o andamento dos trabalhos das três Comissões Processantes, garantindo transparência às etapas previstas no processo.
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