Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (14), o plenário da Câmara Municipal de Parauapebas decidiu, pela maioria dos votos, manter dois vetos integrais aplicados pelo prefeito Aurélio Goiano (Avante) a projetos de lei de autoria dos vereadores. As decisões do Executivo, agora ratificadas pelo Legislativo, barram mudanças no Programa Municipal de Regularização Fundiária “Titula Parauapebas” e na ampliação da vida útil de motocicletas utilizadas nas atividades de mototáxi e motofrete.
"Titula Parauapebas"
Os vereadores mantiveram o Veto nº 03/2026 ao Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria do vereador Elias da Construforte (PV). A matéria pretendia alterar a lei do programa "Titula Parauapebas", exigindo que cada alienação de imóvel decorrente da regularização fundiária passasse por uma autorização legislativa individualizada.
Na mensagem de veto, o prefeito argumentou que a medida criaria um "mecanismo burocrático desproporcional", gerando morosidade excessiva e ferindo o princípio da eficiência administrativa. Goiano sustentou que a legislação federal (Lei nº 13.465/2017) busca justamente a celeridade nos processos de regularização fundiária urbana e que condicionar cada título a uma nova votação na Câmara inviabilizaria a política habitacional.
Com a manutenção do veto, o programa segue o modelo atual, onde a autorização legislativa é geral para o programa, permitindo que a prefeitura expeça os títulos conforme os trâmites administrativos avancem.
Ampliação de vida útil de motocicletas
Também foi mantido o Veto nº 04/2026 ao Projeto de Lei nº 59/2025, de autoria do vereador Alex Ohana (PDT). O projeto buscava elevar para 15 anos o limite de idade das motocicletas utilizadas nos serviços de mototáxi e motofrete em Parauapebas.
Apesar de reconhecer o mérito social da proposta em ajudar a economia dos trabalhadores do transporte, o Executivo fundamentou o veto em pareceres técnicos da Secretaria Municipal de Segurança Institucional (Semsi). O governo argumentou que “a ampliação do limite etário dos veículos para 15 anos não se mostra adequada sob os aspectos da segurança viária, da eficiência do serviço público e da proteção da coletividade, razões que justificam o veto à proposição legislativa.”
Na avaliação do Executivo, as motocicletas de uso profissional sofrem desgaste acelerado, devido as condições intensas de utilização, elevada quilometragem anual e exposição constante às condições adversas do tráfego urbano. Portanto, 15 anos seria um prazo excessivo que comprometeria a segurança de passageiros e condutores.
Além disso, a justificativa do veto aponta que uma lei de 2026 já havia ajustado o limite para 10 anos, com possibilidade de prorrogação até 12 anos mediante laudo mecânico, o que o prefeito considerou o equilíbrio ideal entre viabilidade econômica e segurança viária.
Equilíbrio entre os poderes
A manutenção dos vetos pela maioria dos parlamentares reflete um alinhamento com as justificativas técnicas enviadas pelo Executivo. Com a aprovação dos vetos, os projetos serão arquivados e as regras vigentes para a titulação de lotes e para a renovação da frota de motocicletas permanecem inalteradas.
Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende (AscomLeg 2026)
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